Nova pagina 1
     HOME
     Escritrio
     reas de Atuao
     Notcias
     Econews
 
     LINKS

     CONTATOS
 
 
Cadastre seu e

Cadastre-se para receber nosso informativo.
 

Nome

E-mail

        

 
 

Econews - 04/02 à 08/02/2019

 

Aps pedido feito pelo MPMG, Justia probe licenciamento de barragens de minerao que utilizam tecnologia ultrapassada

[05/02/2019]

Quase dois anos e trs meses aps um pedido liminar ajuizado pelo Ministrio Pblico de Minas Gerais - MPMG em Ao Civil Pblica - ACP, a Justia proibiu, na segunda-feira, 28 de janeiro, o Estado de Minas Gerais de conceder ou renovar licenas ambientais para novas barragens de conteno de rejeitos que utilizam o mtodo de alteamento a montante. A tcnica, considerada ultrapassada por especialistas e a mais propensa a causar acidentes, consiste no erguimento de vrios degraus, com o prprio material de rejeito, contra o talude ou contra a parede da estrutura que d sustentao barragem.

Nesta semana, integrantes do MPMG estiveram novamente no Juzo da 3 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte para reforar a importncia da medida.

A deciso veda tambm a concesso ou renovao de licenas ambientais para ampliao de barragens de conteno de rejeitos j existentes que utilizem ou tenham utilizado o mtodo, com suspenso imediata dos processos em tramitao no mbito administrativo, em cumprimento ao artigo 7 do Decreto estadual n. 46.993/2016. Pode-se concluir que o padro ambiental, com utilizao da tcnica de alteamento a montante, mostra-se ineficiente, estando a exigir, com urgncia, a conciliao da atividade minerria com o meio ambiente e o capital humano, fauna e flora ali inseridos, ressalta a deciso.

Menos custos, mais riscos

Na ACP, proposta pelo MPMG em 4 de novembro de 2016, os promotores de Justia destacam que a construo de barragens seguindo-se essa tcnica , entre outras disponveis, a que gera menos custos para o empreendedor, mas, ao mesmo tempo, a que implica mais riscos de rompimento e, consequentemente, de danos ambientais e sociais. O mecanismo causou a ruptura de, pelo menos, quatro barragens: de Fernandinho (Itabirito), de Macacos (Nova Lima), a B1, da Herculano Minerao (Itabirito) e do Fundo (Mariana), apontou laudo do Centro de Apoio Tcnico - Ceat do MPMG poca.

Ainda segundo o estudo, o alteamento a montante apresenta maior risco frente a sismos, e o territrio de Minas Gerais est localizado em zona de intensa atividade ssmica. Um levantamento apresentado pelos promotores de Justia na ao revelava que muitas cidades mineiras contam com processos envolvendo o mtodo, como Antnio Dias, Arax, Baro de Cocais, Brumadinho, Caet, Congonhas, Igarap, Itabira, Itabirito, Itapecerica, Itatiauu, Mariana, Nazareno, Nova Lima, Ouro Preto, Rio Acima e Tapira.

Decreto n 46.993/2016

Alm do pedido de antecipao de tutela para proibir a concesso e renovao das licenas a barragens que utilizam o alteamento a montante, o MPMG requer a declarao de nulidade do artigo 8 do Decreto n 46.993, publicado pelo governo estadual em maio de 2016, como decorrncia do rompimento da barragem de Fundo, em Mariana. O dispositivo prev expressamente a continuidade do uso do mtodo perigoso para a gesto de resduos ou rejeitos da extrao mineral. O Estado deixa de exigir, desse modo, a aplicao do princpio da preveno e a implementao das Melhores Tecnologias Disponveis (MTD) no que diz respeito gesto de resduos e rejeitos da minerao, e deixa de faz-lo, contraditoriamente, num momento histrico que sucede quele da maior catstrofe ambiental decorrente de rompimento de barragem registrada na literatura cientfica internacional, diz trecho da ACP.

Para o MPMG, o decreto fere dois dos objetivos bsicos da poltica nacional de resduos slidos, estabelecida pela Lei n 12.305/2010: a disposio final, ambientalmente adequada dos rejeitos, e a adoo, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais. Se possvel afastar o perigo mediante adoo de tecnologias alternativas, a exposio da incolumidade humana e do meio ambiente situao de risco configura atuao ilcita. A sociedade mineira, em razo de deciso ilegal adotada pelo Poder Executivo, corre o risco de ter mais barragens de minerao com uso de tecnologia assassina sendo instaladas ou ampliadas em nosso estado, afirmaram os promotores de Justia na ao.

Em relao aos processos de licenciamento ambiental formalizados antes do advento do Decreto estadual, a Justia entendeu, pela leitura do artigo 8, que a licena de operao dos empreendimentos que utilizam o alteamento a montante encontra-se condicionada realizao de auditoria tcnica extraordinria de segurana de barragem. Assim, determinou ao Estado de Minas Gerais, por sua Secretaria de Estado de Meio Ambiente, apresentar, no prazo de 30 dias, o rol dos empreendimentos minerrios que apresentam licena de operao, juntamente com os documentos comprobatrios da auditoria.

Foi fixada multa R$ 100 mil por descumprimento da deciso, podendo o valor ser majorado, caso necessrio.

Fonte: MPMG.