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Econews - 04/02 à 08/02/2019

 

Projeto de Lei que dispe sobre o licenciamento ambiental e regulamenta o inciso IV do 1 do art. 225 da Constituio Federal arquivado pela Cmara dos Deputados

[06/02/2019]

O Projeto de Lei n 3.729/2004 que, dispe sobre o licenciamento ambiental e regulamenta o inciso IV do 1 do art. 225 da Constituio Federal, bem como dispe que para a instalao de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradao do meio ambiente, ser exigido Estudo Prvio de Impacto Ambiental - EIA, com ampla publicidade; regulamentando a Constituio Federal de 1988, foi arquivado pela Cmara dos Deputados.

Registre-se que na ltima Ao Legislativa da Cmara ocorrida no dia 31/01/2019, o PL foi arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Cmara dos Deputados, que findo a legislatura, sero arquivadas todas as proposies que no seu decurso tenham sido submetidas deliberao da Cmara e ainda se encontrem em tramitao, bem como as que abram crdito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:

I - com pareceres favorveis de todas as Comisses;

II - j aprovadas em turno nico, em primeiro ou segundo turno;

III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originrias;

IV - de iniciativa popular;

V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da Repblica.

Pargrafo nico. A proposio poder ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sesso legislativa ordinria da legislatura subsequente, retomando a tramitao desde o estgio em que se encontrava.

Fonte: Cmara dos Deputados.