Nova pagina 1
     HOME
     Escritório
     Áreas de Atuação
     Notícias
     Econews
 
     LINKS

     CONTATOS
 
 
Cadastre seu e

Cadastre-se para receber nosso informativo.
 
Nome

E-mail

        

 
 

Econews - 04/02 à 08/02/2019
 

Projeto de Lei que dispõe sobre o licenciamento ambiental e regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal é arquivado pela Câmara dos Deputados

[06/02/2019]

O Projeto de Lei nº 3.729/2004 que, dispõe sobre o licenciamento ambiental e regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, bem como dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA, com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988, foi arquivado pela Câmara dos Deputados.

Registre-se que na última Ação Legislativa da Câmara ocorrida no dia 31/01/2019, o PL foi arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que findo a legislatura, serão arquivadas todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:

I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões;

II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno;

III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias;

IV - de iniciativa popular;

V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República.

Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava.

Fonte: Câmara dos Deputados.