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Econews - 08/04 à 12/04/2019

 

Estado e Igam so condenados a repassar a agncia de gua valores arrecadados pelo uso de recursos hdricos de afluentes do Rio Doce

[10/04/2019]

A 2 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias de Belo Horizonte julgou procedente pedido formulado pelo Ministrio Pblico de Minas Gerais - MPMG contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto Mineiro de Gesto de guas - Igam e condenou os entes a repassar agncia de gua ou entidade a ela equiparada os valores arrecadados com a cobrana pelo uso dos recursos hdricos das bacias hidrogrficas dos Rios Piranga, Piracicaba, Santo Antnio, Suau, Caratinga e Manhuau, afluentes do Rio Doce.

Ficam obrigados, ainda, a partir da deciso, a realizar o repasse integral e imediato dos valores, observando-se a gesto descentralizada e participativa do Sistema de Recursos Hdricos. A Justia proibiu tambm a reteno do recurso no caixa nico do Estado, pela Secretaria de Estado da Fazenda ou por qualquer outro rgo, sob pena de multa diria de, no mnimo, R$ 1 mil para assegurar a efetivao da tutela, sem prejuzo de outras medidas pertinentes.

Segundo a ao, o Estado de Minas Gerais e o Igam vinham retardando e mesmo deixando de repassar e depositar os valores arrecadados a ttulo de cobrana pelos direitos de uso de recursos hdricos nas contas bancrias prprias a serem geridas pela agncia de gua da bacia hidrogrfica do Rio Doce, o Instituto Bioatlntica - Ibio. Agindo assim, contrariaram princpios e disposies expressas nas leis federal 9.433/1997 e estadual 13.199/1999, que dispem sobre as Polticas Nacional e Estadual de Recursos Hdricos, em prejuzo do funcionamento do Sistema de Recursos Hdricos e da coletividade.

De acordo com o coordenador regional das Promotorias de Justia do Meio Ambiente da Bacia do Rio Doce, promotor de Justia Leonardo Castro Maia, o no repasse adequado dos valores  dificulta, quando no impede, o cumprimento das normas relativas ao Sistema de Recursos Hdricos, o custeio de estudos, programas, monitoramentos, projetos e obras previstas no Plano Integrado de Recursos Hdricos, conforme Plano de Aplicao Plurianual do Rio Doce.

O no cumprimento dos programas, projetos e obras, por sua vez, impossibilitam a consecuo dos objetivos da Poltica Nacional de Recursos Hdricos, como assegurar atual e s futuras geraes a necessria disponibilidade de gua, em padres de qualidade adequados aos respectivos usos; propiciar a utilizao racional e integrada dos recursos hdricos, com foco no desenvolvimento sustentvel; e, ainda, prevenir a defesa contra eventos crticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais, explica o promotor de Justia.

A ACP destaca tambm que o contingenciamento indevido de valores arrecadados especificamente com a cobrana pelo uso de recursos hdricos, que por lei deveriam ser aplicados na bacia em que foram gerados, ainda viola o princpio da gua como um recurso natural limitado, dotado de valor econmico; impede a adequada gesto dos recursos hdricos, alm de dificultar a adoo de medidas para conservao de ecossistemas e a preveno dos efeitos adversos da poluio, das inundaes e da eroso do solo. A conservao da gua se apresenta como uma questo vital na bacia do Rio Doce, seja em razo da intensa estiagem dos ltimos anos, seja pelo fato de ela haver sido palco de um dos maiores desastres ambientais j ocorridos no mundo, com o rompimento da barragem de rejeitos de minerao da Samarco, em Mariana, e a poluio, em grande escala, das guas do Rio Doce, aponta Castro Maia.

Fonte: MPMG.