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Econews - 08/04 à 12/04/2019

 

Comisso de Meio Ambiente analisa regras de segurana mais rgidas para explorao mineral

[11/04/2019]

A Comisso de Meio Ambiente - CMA analisou no dia 10/04 o substitutivo apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues ao Projeto de Lei - PL 643/2019, que amplia as condies de segurana e proteo para atividades de explorao mineral. A reunio da CMA ser s 14h na sala 15 da ala Alexandre Costa.

Do senador Veneziano Vital do Rego, o projeto torna imprescritveis os crimes ambientais cometidos em decorrncia das atividades de lavra mineral, e veda o parcelamento das multas aplicadas por rgos pblicos devido a desastres ambientais decorrentes dessas atividades. Tambm impede que pessoas jurdicas responsabilizadas por desastres ambientais participem de mecanismos de refinanciamentos tributrios e de contribuies.

Como condio para a autorizao de lavra, o projeto torna obrigatrio que o plano de aproveitamento econmico apresentado pelo titular da outorga ao rgo regulador inclua a segurana de todas as instalaes de lavra e beneficiamento mineral; a segurana, sade e higiene dos trabalhadores envolvidos nas atividades de lavra e beneficiamento mineral; e a proteo e preservao da qualidade ambiental.

Estabelece ainda que as condies de segurana das instalaes do empreendimento de minerao devero ser avaliadas por empresas independentes de auditoria. Os relatrios devero ser encaminhados Agncia Nacional de Minerao - ANM. Caso as eventuais falhas no sejam sanadas no prazo de 30 dias, a autorizao de lavra ser suspensa at a devida regularizao.

Venda de animais

Outro projeto a ser analisado pela comisso o Projeto de Lei do Senado - PLS 358/2018, que probe a venda de animais de estimao nas vias de circulao ou em ambiente pblico fora de estabelecimento comercial.

O projeto determina que a venda de animais de estimao nos locais proibidos passa a ser considerada prtica de maus-tratos, sujeitando os infratores s penas previstas no artigo 32 da Lei 9.605/1998 e s sanes administrativas previstas na norma. Do ex-senador Rudson Leite, a proposio conta com o voto favorvel da relatora, senadora Soraya Thronicke.

Apesar de ainda serem tratados pela legislao como coisas, os animais no-humanos so seres sencientes. Experimentam sensaes e emoes em suas vidas. Tm os sentidos aguados, sentem dor, agonia, medo e ansiedade. So capazes de reconhecerem seus semelhantes. Sofrem fsica e psicologicamente quando impedidos de manifestar a plenitude de sua natureza, destaca a relatora em seu voto.

O texto ser analisado em carter terminativo na Comisso de Constituio, Justia e Cidadania - CCJ.

Madeira legal

A comisso dever ainda analisar o substitutivo apresentado pelo senador Otto Alencar ao PLS 234/2016, que torna obrigatria a comprovao da procedncia legal da madeira nativa utilizada nas obras, servios e aquisies da administrao pblica.

O substitutivo estabelece que, quando houver previso de utilizao de madeira de origem nativa e seus subprodutos em obras, servios e aquisies da administrao, o edital de licitao dever informar sobre a obrigatoriedade da comprovao de procedncia legal desses itens por meio de Documento de Origem Florestal ou de documento estadual equivalente.

De autoria da Comisso de Direitos Humanos e Legislao Participativa - CDH, a proposio que teve origem em sugesto apresentada no Programa Jovem Senador ainda ser analisada em Plenrio.

Energia fotovoltaica

A CMA dever analisar ainda o PLS 524/2018, que altera a Lei 8.036, de 1990, que determina a aplicao de pelo menos 1% dos recursos do FGTS em operaes de crdito destinadas a pessoas jurdicas de direito privado que utilizem energia eltrica proveniente preponderante de usina fotovoltaica.

De autoria da senadora Rose de Freitas, o projeto relatado pelo senador Jaques Wagner, cujo voto pela aprovao. O relator destaca os compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris relacionados s energias renovveis: atingir participao de 45% de todas as energias renovveis na matriz energtica em 2030; expandir o uso de fontes renovveis (exceto energia hdrica) na matriz total de energia para 28 a 33% de participao at 2030; e aumentar a participao de energia de biomassa sustentvel (bioenergia) na matriz energtica para 18% at 2030.

A matria ser analisada em carter terminativo na Comisso de Assuntos Sociais - CAS.

Fonte: SENADO.