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Econews - 11/03 à 15/03/2019

 

Nova Publicada Deliberao Normativa n 232, que trata sobre o Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Resduos

[11/03/2019]

Foi publicada no DOE/MG, no dia 27 de fevereiro de 2019, Deliberao Normativa n 232, que institui o Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Resduos e estabelece procedimentos para o controle de movimentao e destinao de resduos slidos e rejeitos no estado de Minas Gerais e d outras providncias.

Esta DN foi publicada haja vista a necessidade de consolidar e disponibilizar informaes sobre a origem, a movimentao e o destino dos resduos slidos e dos rejeitos no estado de Minas Gerais. Alm disso, foi levado em conta tambm, o art. 11 do Decreto n 45.181, de 25 de setembro de 2009, que determina que as aes que, direta ou indiretamente, envolvam a gerao e a gesto de resduos ps-consumo sujeitam-se a procedimentos especficos aprovados em norma do Conselho Estadual de Poltica Ambiental; e o art. 9 do Decreto n 45.181, de 2009, que estabelece que cabe Fundao Estadual do Meio Ambiente FEAM estabelecer sistema que mantenha banco de dados atualizado com informaes relativas a resduos slidos e a rejeitos gerados, transportados e encaminhados para destinao fina.

Nesse nterim, a DN n 232/2019, institui e disciplina o Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Resduos Sistema MTR/MG, para o controle do fluxo de resduos slidos e de rejeitos no Estado, desde a gerao at a destinao final, como instrumento de gesto e de fiscalizao para os rgos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hdricos SISEMA.

Pela DN, o Sistema MTR/MG ser mantido e operado pela Fundao Estadual do Meio Ambiente FEAM, sem custo para os usurios. O acesso ao Sistema MTR/MG ser feito exclusivamente em meio digital, pela internet, utilizando a Plataforma Digital para Manifesto de Transporte de Resduos, do Sistema MTR/MG, disponvel na pgina eletrnica da FEAM.

Constituem usurios do Sistema MTR/MG o gerador, o transportador, o armazenador temporrio e o destinador, definidos nos incisos I, II, III e IV do art. 3, devendo estes se cadastrarem nos moldes desta deliberao normativa.

Cumpre destacar que, o disposto nesta deliberao normativa no isenta as partes citadas da obrigao de obter, previamente, a licena ambiental porventura exigvel na forma da Deliberao Normativa COPAM n 217, de 2017, nem a autorizao do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis IBAMA, no caso de transporte interestadual de resduos slidos ou de rejeitos perigosos, bem como no isenta das obrigaes institudas pela Lei n 22.805, de 29 de dezembro de 2017. Ademais, as exigncias desta deliberao normativa se aplicam tambm aos resduos e rejeitos listados pela Deliberao Normativa COPAM n 223, de 23 de maio de 2018, observadas suas diretrizes especficas.

O Sistema MTR-MG estar disponvel para testes em at 30 dias a partir da data de publicao desta deliberao normativa. Aps 13 meses contados da data de publicao desta deliberao normativa, todas as suas determinaes tornar-se-o obrigatrias para os resduos da construo civil - RCC. Para os demais resduos as obrigaes desta deliberao normativa incidiro aps 7 meses contados da data de sua publicao.

Na oportunidade, ressalta-se que ficam revogadas a Deliberao Normativa COPAM n 90, de 15 de setembro de 2005, a Deliberao Normativa COPAM n 117, de 27 de junho de 2008 e a Deliberao Normativa COPAM n 136, de 22 de maio de 2009.

Fonte: FARIA, BRAGA, ADVOGADOS ASSOCIADOS.