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Econews - 26/11 à 30/11/2018

 

CCJ avaliza desconto em compensao por corte de rvores

[28/11/2018]

A Comisso de Constituio e Justia - CCJ da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG aprovou, no dia 21/11/18, parecer pela legalidade do Projeto de Lei - PL 5.188/18, do governador, que altera as leis de proteo ao ip-amarelo e ao pequizeiro. O relator foi o presidente da comisso, deputado Leondio Bouas.

Segundo mensagem do governador que acompanha a proposio, a incidncia dos espcimes em certas regies impede a concretizao de obras de utilidade pblica e de interesse social devido s contrapartidas exigidas pela legislao vigente. De acordo com o documento, a compensao referente a um lote de 25 hectares, onde se encontram ips-amarelos, pode chegar a mais de R$ 1 milho, valor que inviabilizaria as atividades.

Para reduzir o pagamento da contrapartida relativa ao corte de pequizeiro, o projeto altera dispositivo da Lei 10.883 a fim de estender aos casos de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pblica ou de interesse social, no s financiados pelo poder pblico, mas tambm quando se tratar de empreendimentos privados, desconto que era destinado apenas ao agricultor rural ou empreendedor familiar rural.

Para esses ltimos, a norma vigente permite o desconto de 95% do valor a ser pago (100 Ufemgs a cada rvore suprimida), o parcelamento do valor restante e ainda a converso desse pagamento em contraprestao de servios ambientais. Se aprovado o projeto, essa contrapartida facilitada ser aplicada a outros empreendedores. Cada Ufemg equivale a R$ 3,25.

J para a compensao pelo corte de ips-amarelos, o PL acrescenta Lei 9.743 dispositivo com a previso desse desconto, que nem sequer consta na norma.

O projeto segue, agora, para a anlise da Comisso de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel.

TCE J o Projeto de Lei Complementar - PLC 80/18, de autoria do presidente do Tribunal de Contas do Estado TCE/MG, Cludio Terro, teve a votao de seu parecer adiada, por pedido de vista do deputado Sargento Rodrigues.

A proposio altera a Lei Complementar 102, de 2008, que dispe sobre a organizao do tribunal. As modificaes ampliam as competncias dos conselheiros-substitutos, assegurando a eles assento permanente no Pleno, cabendo-lhes instruir e relatar os processos de competncia desse rgo colegiado que lhes forem distribudos.

Alm disso, o projeto esclarece que os conselheiros-substitutos podero desempenhar outras atribuies, por determinao do presidente do TCE/MG ou do Pleno, desde que elas sejam compatveis com o cargo que ocupam.

Por fim, suprime dispositivo que permitia ao conselheiro-substituto emitir parecer conclusivo nos processos de prestao de contas do governador do Estado e nos processos de consulta, medida considerada inconstitucional, tendo em vista as atribuies dos auditores (que so quem substituem os conselheiros) de instruir esses processos.

O parecer do relator, deputado Leondio Bouas, pela constitucionalidade da proposio.

Fonte: ALMG.