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Econews - 26/11 à 30/11/2018

 

Foi publicado Decreto Federal n 9.587/18, que Instala a Agncia Nacional de Minerao e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comisso

[29/11/2018]

Foi publicado Decreto Federal n 9.587 de 27 de novembro de 2018, que Instala a Agncia Nacional de Minerao e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comisso, no DOU do dia 28/11/2018.

Destaca-se abaixo sntese das principais alteraes promovidas pelo referido Decreto, nos seguintes termos:

         Entrada em vigor e extino do DNPM:

O Decreto entra em vigor no dia 05 de dezembro de 2018. A partir da referida data, fica a Agncia Nacional de Minerao ANM investida no exerccio pleno de suas atribuies e extinto o Departamento Nacional de Produo Mineral DNPM.

         Decretos revogados:

Ficam revogados o Decreto n 7.092, de 2 de fevereiro de 2010, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comisso, das Funes Gratificadas e das Funes Comissionadas do Departamento Nacional de Produo Mineral -DNPM, e d outras providncias, e o Decreto n 7.117, de 23 de fevereiro de 2010, que D nova redao ao pargrafo nico do art. 4 do Decreto n 7.092, de 2 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comisso, das Funes Gratificadas e das Funes Comissionadas do Departamento Nacional de Produo Mineral DNPM.

         Competncia da ANM:

O art. 2, Anexo I, do Decreto Federal n 9.587 de 27 de novembro de 2018, traz as competncias da Agncia Nacional de Minerao. Dentre estes, cumpre-se destacar:

I - implementar a poltica nacional para as atividades de minerao;

II - estabelecer normas e padres para o aproveitamento dos recursos minerais, observadas as polticas de planejamento setorial definidas pelo Ministrio de Minas e Energia e as melhores prticas da indstria de minerao;

(...)

VI - estabelecer os requisitos tcnicos, jurdicos, financeiros e econmicos a serem atendidos pelos interessados na obteno de ttulos minerrios;

(...)

VIII - regulamentar os processos administrativos sob sua competncia, notadamente os relacionados com a outorga de ttulos minerrios, com a fiscalizao de atividades de minerao e a aplicao de sanes;

(...)

XI - fiscalizar a atividade de minerao, podendo realizar vistorias, notificar, autuar infratores, adotar medidas acautelatrias como de interdio e paralisao, impor as sanes cabveis, firmar termo de ajustamento de conduta, constituir e cobrar os crditos delas decorrentes, alm de comunicar aos rgos competentes a eventual ocorrncia de infrao, quando for o caso;

(...)

XV - decidir sobre direitos minerrios e outros requerimentos em procedimentos administrativos de outorga ou de fiscalizao da atividade de minerao, observado o disposto no art. 3 da Lei n 13.575, de 2017;

(...)

XVIII - decidir requerimentos de lavra e outorgar concesses de lavra das substncias minerais de que trata o art. 1 da Lei n 6.567, de 24 de setembro de 1978; (...)

Fonte: FARIA, BRAGA ADVOGADOS ASSOCIADOS.