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Econews - 26/11 à 30/11/2018

 

Ibama aprova Programa Nacional de Converso de Multas para o binio 2019/2020

[30/11/2018]

O Ibama aprovou o Programa Nacional de Converso de Multas para o binio 2019/2020, com o objetivo de garantir a aplicao dos recursos de autos de infrao em servios conservao e recuperao do meio ambiente. A medida induz a mudana de comportamento do autuado por meio de incentivos para o cumprimento do dever de reparar os danos causados.

As aes apoiadas pelo Programa Nacional de Converso de Multas do Ibama devem observar seis diretrizes:

    Urgncia e relevncia ambiental, em escala nacional;

    Promoo da efetiva recuperao do meio ambiente e da preveno de danos ambientais;

    Alinhamento aos compromissos socioambientais assumidos pelo Brasil em acordos internacionais;

    Sinergia com os objetivos e as diretrizes definidos nas polticas socioambientais em curso nos governos federal e estaduais;

    Escalabilidade das intervenes apoiadas;

    Engajamento e participao social.

Prevista h vinte anos na Lei de Crimes Ambientais (Lei n 9.605/1998), a Converso de Multas foi aperfeioada pelo Decreto n 9.179/2017 e regulamentada pela Instruo Normativa n 6/2018.

Fonte: IBAMA.