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Notícias - Abril/2018

 

Juizados Especiais são incompetentes para processamento de ações ambientais que necessitam de perícia técnica

[16/04/2018]

Os Juizados Especiais Estaduais, cujo rito é regrado pela Lei nº 9.099/1995, são incompetentes para as ações ambientais que necessitam de perícia técnica, em razão da complexidade do feito. Assim julgou a Primeira Turma Recursal de Porto Alegre em sessão ocorrida no dia 27 de março de 2018.

A decisão teve como origem ação de indenização por danos morais em que se se alegava a ocorrência de danos ambientais causados por aterro sanitário,  que sido julgada procedente em primeira instância, com a condenação do requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 para cada autor.

No recurso inominado, o réu, além de questões de mérito, alegou a incompetência do Juizado Especial para julgamento de questões de maior complexidade – no caso, para a confirmação do dano, era imprescindível a ocorrência de perícia técnica -, nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 9.099/1995.

A Turma Recursal concordou com a preliminar arguida pelo recorrente e deu provimento ao recurso, “para julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, reconhecendo a incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de prova técnica“.

Destacamos que o entendimento não se aplica às ação ambientais ajuizadas perante os Juizados Especiais Federais, pois pelo rito Lei nº 10.251/2001 é possível a produção de prova técnica pericial, uma vez que a competência no âmbito federal é absoluta para o processamento e julgamento das causas de valor até 60 salários mínimos. Inclusive, a necessidade de produção de prova pericial no curso das ações não está arrolada entre as hipóteses do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, cujo rol taxativo afasta a competência dos Juizados Especiais Federais.

Fonte: DIREITOAMBIENTAL.COM