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Notícias - Agosto/2018

 

Justiça Federal homologa TAC Governança

[09/08/2018]

A Justiça Federal homologou, dia 8 de agosto, o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado entre vários entes públicos e as empresas Samarco Mineração S/A, Vale S/A e BHP Billiton, responsáveis pelo rompimento da barragem de Fundão em Mariana, conhecido como TAC Governança. O TAC foi assinado em 25 de junho deste ano, visando à reparação dos danos causados pelo rompimento.

“Agora se inicia a segunda fase que é a fase de implementação do TAC Governança. O TAC aprimora mecanismos de participação dos atingidos e cria outros. Além disso, estabelece a suspensão da ACP proposta pelo Ministério Público Federal em face da Samarco e inaugura um processo participativo de repactuação dos 42 programas a cargo da Fundação Renova. O próximo passo é implementar esses mecanismos de participação e controle social”, explica a coordenadora da força-tarefa que atua no caso, Andressa de Oliveira Lanchotti. O acordo mudou o sistema de governança previsto no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta - TTAC, que criou a Fundação Renova e o Comitê Interfederativo - CIF, órgão de controle e fiscalização da fundação. O TAC também cria um fórum de observadores, que será um órgão de controle das ações da Fundação Renova.

Entre as principais alterações estão: a mudança do processo de governança previsto no TTAC para definição e execução dos programas, projetos e ações que se destinam à reparação integral dos danos, o aprimoramento de mecanismos de participação das pessoas atingidas em todas as etapas do processo de reparação de danos e o estabelecimento de um processo de negociação visando à eventual repactuação dos programas de reparação a cargo da Fundação Renova.

Proferiram sustentação oral na audiência membros dos Ministério Públicos de Minas Gerais, entre eles o procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet; do Espírito Santo e Federal, das advocacias e defensorias públicas, além dos advogados das empresas.

Fonte: Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG.