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Notícias - Janeiro/2019

 

Comunicado do SICAR esclarece por que a MP 867/2018 prorrogou apenas o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA

[10/01/2019]

Publicada no Diário Oficial da União no dia 27/12/2018, a Medida Provisória nº 867/2018, que Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, prorrogou até o dia 31/12/2019para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

Nesse sentido, foi emitido pelo SICAR o Comunicado nº 14/2018/GECAF/DCF/SFB, no qual constam informações acerca do encerramento do prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR e prorrogação do prazo para adesão aos Programas de Regularização Ambiental – PRA pela Medida Provisória.

De acordo com o mencionado Comunicado, considerando o § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651/2012 – alterado pela Lei nº 13.295, de 14 de junho de 2016, e regulamentado pelos Decretos nº 9.257, de 29 de dezembro de 2017, e nº 9.395, de 30 de maio de 2018, que dispõe que a inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo o seu requerimento ter ocorrido até 31 de dezembro de 2018.

Além disso, considerando o art. 78-A da Lei nº 12.651/2012, que observa os prazos de que trata o § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651/2012, após 31 de dezembro de 2018, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.

Nesse sentido, tendo em vista o caráter dinâmico da disposição espacial dos imóveis rurais no Brasil, além da significativa área de terras públicas ainda não destinadas bem como os imóveis rurais ainda não declarados no CAR, o SICAR possui caráter permanente de recepção dos cadastros ambientais rurais.

O prazo previsto em lei caracteriza a exigibilidade quanto aos acessos a demais políticas públicas tais como o crédito rural em qualquer modalidade ou exigências por conta de encerramento do prazo de obrigatoriedade da inscrição quanto a transações comerciais entre outros.

O SICAR continuará, com as mesmas regras e normativas de inscrição e integração vigentes, recepcionando os cadastros e retificações de cadastros tanto de estados que utilizam o sistema SICAR federal, quanto de estados com SICAR customizado ou que possuam receptores próprios ou sistemas de cadastramento próprios.

No entanto, conforme previsto no art. 78-A da Lei nº 12.651/2012, observa-se que o prazo de que trata o § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651/2012, após 31 de dezembro de 2018 as instituições financeiras somente concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.

Registre-se que para atender a essa disposição legal, acima citada, o Serviço Florestal Brasileiro estabeleceu cooperação técnica com o Banco Central do Brasil – BCB, para acesso, compartilhamento, processamento e geração de informações georreferenciadas do SICAR com vistas ao monitoramento do Crédito e do Seguro Rural e a outras aplicações estratégicas para a formulação e execução de políticas que visem o desenvolvimento rural sustentável. A integração entre os bancos de dados do SICAR e do Sistema de Operação do Crédito Rural e do Proagro – SICOR – operado pelo BCB, encontra-se preparada para atender ao disposto no art. 78-A da Lei nº 12.651/2012 desde 1º de janeiro de 2019.

Adicionalmente, foi informado ainda que, com a publicação da Medida Provisória nº 867, de 26 de dezembro de 2018, que prorroga o prazo para requerimento de adesão aos Programas de Regularização Ambiental – PRA para 31 de dezembro de 2019, as inscrições no CAR realizadas a partir do dia 1º de janeiro de 2019 continuarão tendo acesso aos benefícios associados às áreas consolidadas, previstas no Capítulo XIII, referentes às Disposições Transitórias, da Lei nº 12.651/2012, não havendo portanto neste momento nenhuma alteração no funcionamento do sistema SICAR.

Fonte: SICAR