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Notícias - Janeiro/2019

 

TRF4 mantém ação de improbidade administrativa contra ex-Prefeito por obra sem licenciamento ambiental

[10/01/2019]

O ex-Prefeito de Capão da Canoa (RS), que exerceu o mandato entre 2012 e 2016, e os ex-Secretários de Meio Ambiente e Planejamento, responderão ação civil de improbidade administrativa por terem promovido as obras de revitalização do calçadão de Capão da Canoa sem processo de licenciamento ambiental. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4 negou, na última semana, recursos dos réus, que pediam a suspensão do processo.

Eles foram denunciados pelo Ministério Público Federal - MPF em agosto do ano passado. A 1ª Vara Federal de Capão da Canoa acolheu a denúncia e os três recorreram ao tribunal.

Eles alegam que a eventual descaracterização do ambiente natural e a perda da função ecológica da antiga área de preservação permanente não advém desta obra efetivada em 2015, mas em razão de situação já consolidada.

Segundo o Relator, Desembargador Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, “os elementos de prova disponíveis – especialmente o inquérito civil – dão conta da existência de indícios e irregularidades nos procedimentos realizados pelos requeridos quando da implantação do projeto de calçadão na beira-mar do município de Capão da Canoa (RS), sendo suficientes ao processamento da ação, na medida em que, na presente fase, vigora o princípio in dubio pro societate”.

A decisão do colegiado confirmou decisão liminar do relator, proferida em agosto deste ano, que já havia negado a suspensão do processo.

Fonte: TRF4