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Notícias - Junho/2018

 

Multas por infração ambiental podem ser destinadas à arborização urbana

[12/06/2018]

A Comissão de Meio Ambiente - CMA realiza nesta terça-feira (12), reunião com nove projetos em pauta. O primeiro item é o PLC 188/2015, que estabelece formas de financiamento para arborização urbana e recuperação de áreas degradadas. O autor é o Deputado Roberto Britto e o relator é o Senador Sérgio Petecão, que recomenda a aprovação da proposta.

O projeto determina que um décimo do valor das multas por infração à legislação ambiental arrecadado pelos órgãos ambientais será destinado à arborização urbana e à recuperação de áreas degradadas no município onde ocorreu a infração. Pelo texto, caberá ao órgão ambiental competente definir os critérios e as normas para a aplicação dos recursos.

Nos casos em que a poda e o corte de árvores dependam de autorização de órgão ambiental integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama, serão cobradas taxas pelos serviços, cujo valor será destinado à arborização urbana e à recuperação de áreas degradadas.

"O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado – incluído o meio ambiente urbano –, pretendido pela Constituição Federal, pressupõe a existência e o favorecimento da arborização, sem a qual esse equilíbrio dificilmente poderá ser alcançado nas cidades", afirma o relator Sérgio Petecão", em relatório favorável à proposta.

Depois da análise na CMA, o projeto seguirá para o Plenário do Senado.

Clima e conservação das águas

Pode ser votado também o PLS 750/2016, do senador Jorge Viana, com parecer do Senador João Capiberibe pela aprovação de substitutivo. O projeto institui compromissos voluntários do governo brasileiro para a redução da emissão dos gases de efeito estuda para os anos de 2025  e 2030, de acordo com a Conferência Internacional do Clima.

Duas propostas em pauta referem-se aos cuidados para conservação das águas. O PLS 75/2017 institui uma política de manutenção dos rios e lagos abaixo das represas, de maneira a reproduzir os ciclos de cheias e preservar toda a biodiversidade. A autoria é do Senador Kaká Andrade e a relatoria favorável é do Senador Valdir Raupp. E o PLS 587/2015 institui campanhas educativas nos planos de recursos hídricos. A proposta conta com relatório favorável do Senador Humberto Costa.

Os Senadores podem votar ainda o PLS 66/2014, que regula o parcelamento de áreas urbanas e limita as edificações, proposta de autoria do Senador Paulo Bauer, com relatório favorável do relator Valdir Raupp. Também para análise está o PLS 90/2018, da Senadora Rose de Freitas, que inclui as cooperativas de catadores nos planos de gerenciamento de resíduos sólidos, projeto com relatório favorável do Senador Benedito de Lira.

Também está na pauta da reunião o PLS 75/2017, do Senador José Medeiros, que inclui os óleos de cozinha e gorduras culinárias no sistema de logística reversa. Nessa modalidade, o fabricante e o vendedor têm de montar uma rede de recolhimento desses resíduos para evitar a contaminação do meio ambiente. O parecer do relator, Senador Cristovam Buarque, é favorável.

Turno suplementar

Dois projetos serão votados em turno suplementar: o PLS 206/2007, do Senador Valdir Raupp, com um substitutivo apresentado pelo Senador Jorge Viana, que trata da reserva de Oro Preto/RO; e o PLS 767/2015, também do Senador Raupp, com substitutivo do Senador Flexa Ribeiro, que diz respeito ao seguro ambiental obrigatório.

Fonte: SENADO.