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Notícias - Novembro/2018

 

Justiça Federal mantém restrições às atividades da mineradora Hydro determinadas pela Justiça Estadual do Pará

[08/11/2018]

A Justiça Federal manteve, nesta terça-feira (6), as determinações da Justiça Estadual do Pará que restringiram as operações da mineradora Hydro Alunorte em Barcarena/PA. A decisão foi tomada pelo juiz Arthur Pinheiro Chaves, titular da 9ª Vara Federal, especializada para processar e julgar ações de natureza ambiental. A ação teve início na Justiça Estadual, mas foi remetida para a Federal depois que foi considerado ser de de competência federal o julgamento dessa ação, apresentada pelo Ministério Público do Estado do Pará - MPPA, e que trata do vazamento na bacia de deposição de resíduos sólidos pertencentes à empresa Hydro Alunorte nas águas do Rio Pará.

O juiz federal Arthur Pinheiro Chaves ratificou os atos processuais praticados perante o juízo da comarca de Barcarena, sobretudo o que proibiu a mineradora de utilizar o Depósito de Resíduos Sólidos (DRS2), “enquanto não obtidos, cumulativamente, a Licença de Operação, a demonstração da capacidade operacional eficiente e da segurança de sua estrutura, a reavaliação dos taludes e de todos os demais requisitos técnicos construtivos, adequados a um padrão de operação”.

Também foi ratificada a decisão da Justiça Estadual de determinar que a empresa “reduza a produção de sua planta industrial a um patamar equivalente a 50% da produção média mensal dos últimos doze meses ou ao menor nível de produção mensal verificado nos últimos dez anos, o que for menor dentre os dois resultados”. Em caso de descumprimento das duas medidas, será imposta à mineradora multa de R$ 1 milhão por dia.

A ação foi proposta pelo MPPA em fevereiro deste ano, depois de constatado que, no dia 17 daquele mês, um vazamento na bacia de deposição de resíduos sólidos ocasionou alagamentos nas dependências da empresa e no bairro Bom Futuro, às proximidades das bacias de resíduos pertencentes à Hydro Alunorte. Convencido de que teriam ocorrido danos ambientais e à população verificados em vistoria no local, o MPPA propôs a medida cautelar, primeiramente apreciada pela comarca de Barcarena e que passa agora a ser apreciada pela Justiça Federal.

Arthur Chaves destacou que, no âmbito de ação civil pública em tramitação na 9ª Vara, e baseada nos mesmos fatos narrados pelo MPPA, o juízo entendeu haver fortes indicações de danos ao meio ambiente e à comunidade local ocasionados pelo vazamento do DRS2. “Há indícios de que o ilícito ambiental já foi perpetrado, na medida em que se observam nos autos elementos que indicam a existência de possível contaminação de corpos d’água na região do município de Barcarena, decorrentes do extravasamento de água contaminada com resíduos da atividade industrial da empresa”, diz o magistrado.

Competência – Quanto ao reconhecimento da competência da Justiça Federal para apreciar a demanda, Arthur Chaves observou que, conforme explicou o próprio Ministério Público, a ação só foi inicialmente proposta perante a comarca da Barcarena porque, naquele momento, não havia evidências de que os danos ambientais, até então verificados, tivessem atingido algum bem da União.

No entanto, o próprio Ministério Público ressaltou que investigações posteriores, sobretudo, perícia realizada pelo Instituto Evandro Chagas (IEC), “teriam evidenciado que os efluentes decorrentes do vazamento atingiram, além de rios locais, o rio Pará que, por sua vez, seria, na verdade, o famoso rio Tocantins, sabidamente um rio federal. Ademais, o alegado dano ambiental decorrente da contaminação causada pelos efluentes do vazamento, teriam atingido terrenos de marinha, o que, também, atrairia a competência da Justiça Federal”.

A 9ª Vara acrescenta, ainda, que seu entendimento tem sido o de que desastres ambientais abrangendo o Rio Pará – como no caso do afundamento do navio Haidar no porto de Vila do Conde, em Barcarena, que resultou na morte de cerca de 5 mil bois, em outubro de 2015 –, “são afetos à competência da Justiça Federal, porquanto o rio Pará recebe influência do rio Tocantins e apresentam área de confluência que se confundem. Ademais, é certo que o rio Tocantins é um rio interestadual, cuja nascente está localizada no estado de Goiás, passando por Tocantins, Maranhão até chegar no estado do Pará, tratando-se, portanto, de um bem da União, de acordo com o que dispõe o artigo 21, da Constituição Federal”.

Arthur Chaves registra também que o vazamento atingiu o rio Pará e toda uma área que recebe influência de marés, o que a qualifica como terreno de marinha, tratando-se, por isso, de bem da União, conforme os termos do decreto-lei 9.760/1946 e da lei 8.617/1993. “No caso, como já destacado, há sérios indícios de que o dano ambiental provocado pelo vazamento de efluentes do DRS2 da empresa requerida tenha atingido área de domínio da União, o que justifica a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação penal”, reforça a decisão.

Fonte: MPF.