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Notícias - Dezembro/2018

 

Conversão de multas ambientais tem prazo ampliado pelo IBAMA

[07/12/2018]

A Instrução Normativa - IN IBAMA nº 22, de 15 de outubro de 2018, prorrogou o prazo para que autuados se manifestem, até o dia 31 de dezembro de 2018, pela conversão de multas aplicadas pelo órgão. A norma ampliou o prazo previsto na IN nº 6/2018, de 15 de fevereiro de 2018, a qual regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais do Decreto Federal nº 9.179/2017.

As modalidades de conversão previstas inicialmente estão mantidas, devendo ser indicada a opção pela modalidade direta ou indireta, em documento dirigido à autoridade competente para julgamento do auto de infração ou de recurso hierárquico.

A modalidade "execução direta" poderá gerar um desconto de 35% no valor da multa; já na "execução indireta" o autuado poderá aderir a projeto previamente selecionado pelo Ibama, situação em que haverá desconto de 60% do valor da multa e parcelamento em até vinte e quatro parcelas do débito.

Cumpre destacar que a conversão poderá ser solicitada para processos que tenham como objeto multas simples aplicadas a pessoas físicas e jurídicas até 15 de fevereiro de 2018, mas não será admitida em casos em que já tenha sido constituído o crédito público (sem possibilidade de recurso administrativo), conforme previsto no Decreto nº 9.179/2017.

Fonte: FARIA, BRAGA, ADVOGADOS ASSOCIADOS.