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Notícias - Dezembro/2018

 

MPF recorre para que instalação de reator nuclear seja antecedida de estudo de impacto ambiental completo

[07/12/2018]

O Ministério Público Federal - MPF defendeu estudos abrangentes de impacto ambiental para a instalação do Reator Nuclear Multipropósito Brasileiro - RMB na cidade de Iperó/SP. Em recurso (agravo interno) contra decisão monocrática do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3, o MPF alertou para a necessidade de precaução em relação a um empreendimento potencialmente perigoso e poluidor.

A sentença, cuja execução imediata foi suspensa pela decisão monocrática do tribunal, julgou parcialmente procedente ação civil pública ajuizada pelo MPF e anulou a licença prévia do RBM, além de ter condicionado o licenciamento à complementação do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental - EIA/Rima antes da instalação do reator.

O local fica na Zona de Amortecimento da Floresta Nacional de Ipanema, uma unidade de conservação federal. O RBM será destinado à pesquisa e produção de radioisótopos, elementos ativos dos radiofármacos, que são empregados para diagnóstico e o tratamento de câncer e outras doenças.

De acordo com parecer técnico do MPF, elaborado pela Secretaria de Apoio Pericial da Procuradoria-Geral da República, os estudos realizados até agora não avaliam adequadamente a capacidade de suporte da infraestrutura urbana dos municípios afetados pela instalação do RMB e as melhorias necessárias para que esta infraestrutura não seja comprometida pelo aumento populacional devido à construção e operação do empreendimento.

O parecer técnico aponta ainda divergências em relação à quantidade e prazos de armazenagem de rejeitos de baixo e médio nível de radiação e sobre medidas para reduzir os riscos referentes aos lançamentos de resíduos na atmosfera.

A complementação do EIA/Rima foi determinada em sentença e seu cumprimento foi suspenso pelo TRF3 a pedido da Comissão Nacional de Energia Nuclear - Cnem e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. A sentença suspensa ainda havia declarado nula a licença concedida pelo Ibama e proibido o órgão de emitir qualquer outra autorização para a operação do RMB enquanto não fosse feita a complementação dos estudos.

“A postergação no cumprimento da sentença permitirá a instalação de empreendimento severamente perigoso e poluidor, sem o devido diagnóstico de viabilidade, com a possibilidade de serem gerados riscos da maior gravidade à população do entorno”, disse o procurador regional da República Sérgio Monteiro Medeiros.

No recurso, ele ressaltou que o MPF na 3ª Região não teve oportunidade de se manifestar sobre as alegações da Cnem e do Ibama para obter a suspensão dos efeitos da sentença. A intervenção do MPF, afirmou, é “obrigatória em razão do interesse público e social decorrente do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (...)”.

A alegação da Cnem foi de que haveria risco de ocupação da área onde o reator será instalado pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. Isso porque na região registraram-se conflitos referentes a posse de terras. Para Medeiros, a alegação é genérica, sem qualquer fato concreto que demonstre perigo iminente de invasão. Além disso, afirmou, "a vigilância patrimonial da área é um dever da Administração Pública, que independe da produção ou não de efeitos da sentença proferida".

Medeiros alertou que o efeito suspensivo da sentença obtido pela Cnem e Ibama condena o meio ambiente e a sociedade a suportarem “os gravíssimos efeitos da instalação de um empreendimento cuja viabilidade ambiental e os efeitos nocivos não foram previamente sequer estudados, levantados ou analisados”.

O procurador ressaltou ainda que não houve autorização do Congresso Nacional para instalação do RBM, como determina a Constituição ( artigos 21, inciso XXIII, alínea a, e 49, inciso XIV).

Fonte: MPF.