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Notícias - Janeiro/2019

 

Publicada Lei que altera regras de licenciamento ambiental no Estado de Minas Gerais

[11/01/2019]

Foi publicada, no dia 10/01/19, no Diário Oficial de Minas Gerais, a Lei 23.289/19, que altera regras relativas ao licenciamento ambiental para atividades a serem realizadas no Estado. A norma tramitou, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG, por meio do Projeto de Lei (PL) 1.602/15, do Deputado Ivair Nogueira.

Com a aprovação da proposição, foi modificada a Lei 21.972/16, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SISEMA.

O texto delega aos Municípios a atribuição de conceder licença ambiental nos casos de empreendimentos cujo impacto seja apenas local. São estabelecidos os termos e as condições de delegação, do Estado aos municípios, da competência para promover o licenciamento e fiscalização ambiental de atividades e empreendimentos poluidores.

Para que os municípios possam exercer a atribuição, deverão atender a requisitos como:

- ter um Conselho Municipal de meio ambiente de caráter colegiado com representação da sociedade civil paritária à do poder público, com competência consultiva, deliberativa e normativa;

- possuir órgão técnico-administrativo na estrutura do Executivo municipal ou no âmbito de consórcio público intermunicipal constituído com essa finalidade e com equipe técnica multidisciplinar em número compatível com a demanda;

- ter um sistema de fiscalização ambiental legalmente estabelecido, dentre outras exigências.

No entanto, a lei assegura que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD poderá retomar, de ofício ou mediante provocação dos órgãos e entidades vinculadas ao SISEMA, a competência que delegou ao município conveniado.

Fonte: ALMG