Nova pagina 1
     HOME
     Escritório
     Áreas de Atuação
     Notícias
     Econews
     LINKS

     CONTATOS
 
 
Cadastre seu e

Cadastre-se para receber nosso informativo.
 

Nome

E-mail

        

 
 

Notícias - Maio/2020

 

Ação contra ato que deu ao Ministério da Agricultura poder para conceder florestas é negada

[22/05/2020]

O Juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, rejeitou ação popular de Deputados contra decreto presidencial que transferiu para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a competência para conceder florestas públicas em âmbito federal.

O Decreto nº 10.347, de 13 de maio, concentra no Serviço Florestal Brasileiro – SFB o poder de conceder a exploração comercial de áreas florestais de pinus, eucaliptos e demais ativos madeireiros. O SFB foi transferido do Ministério do Meio Ambiente para a Agricultura no início do governo Bolsonaro.

O órgão já atuava na 1ª etapa do processo de concessão, solicitando licenças e realizando estudos ambientais, para a questão comercial e de viabilidade dos projetos. Mas a assinatura final era do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, o que tornava o processo lento e burocrático.

Com o decreto, o governo objetivou tornar a obtenção de recursos via concessão mais ágil, o que deve colaborar com a conservação das florestas. A fiscalização ambiental dessas áreas permanece sendo atribuição do ICMBio e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

O texto foi contestado na Justiça pelos Deputados Enio Verri, Nilto Tatto, Patrus Ananias, João Daniel e Joseildo Ramos. Os congressistas apontaram violação aos princípios administrativos e pediram a suspensão do texto, em caráter liminar, e a posterior anulação do decreto.

Os autores da ação consideraram que o decreto é “instrumento nocivo à sociedade” que rompe o sistema de proteção e preservação e afronta a Constituição, uma vez que o poder público estaria se afastando do “dever de proteger e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações“.

“O ato aqui exposto é mais uma investida do governo federal para reduzir o sistema de proteção voltado para esses biomas com o fim de atender a interesses privados, desviando-se dos princípios que regem a administração pública, a exemplo da finalidade, impessoalidade, eficiência e a moralidade administrativa“, escreveram os autores.

“Tal mudança, além de ocorrer em meio à maior crise sanitária do mundo, fora realizada sem nenhuma motivação e, na avaliação do autor popular, em verdadeiro conflito de interesses. ”

Para o juiz Catta Preta Neto, no entanto, não houve no decreto desrespeito à Constituição pois ele somente “cuida da organização do Poder Executivo, distribuindo ou atribuindo competências.

“O Presidente da República tem poder e autonomia para organizar e reorganizar os serviços e organismos estatais, dando ao governo do país o direcionamento político que lhe pareça mais adequado ao bem comum.  Não é função do Poder Judiciário o controle político e ideológico do Executivo e seus agentes, salvo violação à lei ou à Constituição, o que não é o caso dos autos“, considerou o Magistrado.

Fonte: Conjur