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Notícias - Março/2020

 

Serra/ES prorroga prazo para licenciamento ambiental

[25/03/2020]

Devido a pandemia do novo coronavírus, a prefeitura da  Serra no Espírito Santo, suspendeu a contagem dos prazos de licenças ambientais vigentes no município. Além disso, os prazos de recursos para o processo de licenciamento ambiental também foram interrompidos. É o que diz a portaria nº 15, publicada no dia 19/03 pela Secretaria de Meio Ambiente da Serra - SEMMA.

De acordo com a Secretária de Meio Ambiente da Serra, Áurea Almeida, o objeto da suspensão é para dar mais tranquilidade ao empreendedor que já está licenciado e instalado no município e precisa se dedicar à produção e movimentação da nossa economia durante esse período. “A contagem dos prazos agora está suspensa, até que se normalize essa questão da saúde”, disse.

A contagem dos prazos suspensos será retomada, somente, a partir do primeiro dia útil após a revogação da portaria. Estão excluídos da portaria os autos de embargo/interdição.

Durante a vigência do decreto municipal nº 5.884/2020, estarão suspensos os seguintes prazos:

– Cumprimento de notificação para regularização da atividade, mediante a apresentação do requerimento de licenciamento ambiental.

– Pedido de renovação de licença ambiental, observando o prazo antecedente aos 120 (cento e vinte) dias do respectivo vencimento.

– Interposição de defesa/impugnação administrativa contra auto de infração ambiental e ou recurso à decisão da Junta de Avaliação de Recursos de Infração Ambiental - JAR.

– Protocolo do pedido de Licença Municipal de Regularização para as atividades que, embora não tenham pugnado pela renovação da licença antes dos 120 (cento e vinte) dias do seu vencimento, estejam com licença válida quando publicada a portaria.

– Protocolo de cumprimento das condicionantes fixadas em licença ambiental.

– Apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD.

Fonte: ESBrasil