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Notícias - Novembro/2020

 

STF inicia julgamento de ações que questionam revogações do CONAMA

[20/11/2020]

O Supremo Tribunal Federal - STF iniciou no dia 20/11/2020 o julgamento de três ações que questionam a revogação de regras de proteção a áreas de manguezais e de restingas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

 

Os Ministros decidirão se referendam a decisão liminar (provisória) da relatora do caso, a Ministra Rosa Weber. Em 28/10, ela suspendeu a decisão do CONAMA.

 

Na prática, com a determinação da Ministra, estão em vigor as normas que asseguravam a preservação das áreas. Na mesma ocasião, Weber suspendeu a revogação de uma resolução que obrigava os projetos de irrigação a terem licença ambiental.

 

As ações em julgamento pelo Supremo foram apresentadas por PT, PSB e Rede e questionam a postura do CONAMA.

 

O julgamento ocorre no plenário virtual, formato em que os ministros apresentam seus votos na página do STF na internet, sem a necessidade de sessão presencial ou por videoconferência. A análise termina no dia 27/11, mas até lá pode haver pedidos de destaque, o que interrompe o julgamento.

 

Rosa Weber já votou no sentido de que as deliberações do conselho sejam consideradas sem efeito até a análise do mérito (conteúdo) dos processos.

 

Recurso

A Advocacia Geral da União - AGU recorreu da decisão, afirmando que a revogação das resoluções não implica a redução da proteção aos manguezais e restingas. Segundo o governo, não há retrocesso no campo da proteção e defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

 

“As áreas de preservação permanente permanecem sob regime especial de proteção pelo Código Florestal. Nesse sentido, o reconhecimento de determinada área como de preservação permanente permanece atraindo para aquele domínio uma série de restrições legais ao seu uso, de modo que não se deve cogitar a existência de desmonte ou retrocesso na proteção ambiental de áreas de preservação permanente sob regulação tão rigorosa, disse a AGU.

 

Histórico

 O CONAMA é presidido pelo Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e derrubou as regras de proteção em setembro. Na ocasião, a medida provocou diversas críticas entre ambientalistas e gerou uma série de ações na Justiça.

 

Na Justiça Federal do Rio de Janeiro, a decisão do CONAMA chegou a ser suspensa. No entanto, o Tribunal Regional da 2ª Região - TRF-2, com sede no Rio, derrubou a liminar, retomando a validade da decisão do conselho.

 

Quando analisou o tema individualmente, a Ministra Rosa Weber entendeu que a decisão do CONAMA "sugere agravamento da situação de inadimplência do Brasil para com suas obrigações constitucionais e convencionais de tutela do meio ambiente".

 "A supressão de marcos regulatórios ambientais, procedimento que não se confunde com a sua atualização, configura quadro normativo de aparente retrocesso no campo da proteção e defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado", acrescentou a relatora.

 Rosa Weber afirmou ainda que a decisão do CONAMA: "Vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado nela assegurado, promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldam o conteúdo desses direitos".

·      Decisões do CONAMA

As decisões do CONAMA questionadas na Justiça são:

 ·         - Revogação de uma resolução que obrigava os projetos de irrigação a terem licença ambiental;

·        - Revogação de duas resoluções que restringiam o desmatamento em áreas de preservação permanente com vegetação nativa, como restingas, manguezais e mananciais urbanos.

·       O conselho também aprovou uma nova resolução autorizando a queima de lixo tóxico em fornos para produção de cimento, o que segundo especialistas, apresenta riscos de contaminação pelas populações locais.

 

Uma das ações no STF chegou também a questionar esta resolução, mas a Relatora negou o pedido de suspensão deste pedido.

 

Conselho do Meio Ambiente

O Conselho Nacional do Meio Ambiente é responsável por estabelecer as diretrizes para licenças ambientais e normas para manter a qualidade do meio ambiente. Essas normas têm força de lei.

 

O CONAMA reúne representantes do governo e também da sociedade civil. Desde 2019, o número de conselheiros do CONAMA caiu de 96 para 23. O restante das vagas é ocupado por entidades empresariais e representantes de governos. O governo federal e governos estaduais ocupam mais de dois terços das cadeiras.

 

Fonte: G1