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Notícias - Outubro/2019

 

ALMG debate hoje implantação do programa de conversão das multas ambientais

[09/10/2019]

A conversão de multas ambientais está entre os principais temas escolhidos pelas comissões parlamentares para o debate com os secretários de Estado no dia 09/10/2019, durante as reuniões do Assembleia Fiscaliza. Esta série de encontros, que continua até 18/10, é uma iniciativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG para fortalecer a função fiscalizadora do Poder Legislativo.

No dia 09/10/2019, serão recebidos pelos Deputados a Secretária de Estado de Educação - SEE, Júlia Goytacaz Sant'Anna, e o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, Germano Vieira. O formato dos encontros prevê uma exposição inicial dos gestores, seguida de perguntas dos parlamentares.

O encontro com o Secretário de Meio Ambiente será no Plenarinho IV, a partir das 15 horas. Em cada uma das reuniões, serão priorizados temas relacionados ao setor, sugeridos pelas diversas comissões temáticas do Parlamento mineiro.

Além da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, três outras participarão da reunião com o Secretário da SEMAD, Germano Vieira. São elas Agropecuária e Agroindústria; Minas e Energia; e Energias Renováveis e Recursos Hídricos (extraordinária).

Durante o encontro, uma das questões priorizadas pelos parlamentares será discutir a implantação do programa de conversão das multas ambientais, por meio do qual o autuado terá direito de solicitar uma audiência de conciliação conjunta, com a presença de representantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, do Ministério Público de Minas Gerais e da SEMAD, para, no mesmo ato, discutir as penalidades impostas nas três instâncias.

Também será apurado se os recursos arrecadados com a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM estão sendo destinados em sua totalidade para a SEMAD, conforme determinação legal.

A apresentação das medidas já iniciadas ou previstas para otimizar o licenciamento ambiental de empreendimentos em cursos d’água do Estado e para implementar o processo de regularização ambiental de usinas fotovoltaicas estão entre os demais assuntos a serem abordados.

Todas as reuniões do Assembleia Fiscaliza são transmitidas ao vivo pela TV Assembleia e pelo Portal da ALMG. O próximo ciclo de prestação de contas já programado deve ser realizado em 02/2020.

Fonte: ALMG