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Notícias - Outubro/2019

 

Projeto de lei proposto pela CPI das Barragens é aprovado na comissão

[09/10/2019]

Entre as recomendações apresentadas no final dos trabalhos, a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI que apurou os impactos do rompimento da barragem de rejeitos em Brumadinho sobre o abastecimento hídrico da capital apresentou projeto de lei que insere esse tipo de ocorrência no planejamento do setor.

Apreciada na Comissão de Legislação e Justiça - CLJ no dia 08/10, a proposta recebeu parecer pela constitucionalidade e legalidade.

Assinado pelos integrantes da CPI das Barragens, o PL 844/19 obteve parecer favorável da CLJ - primeira etapa da tramitação de todas as proposições. A proposta acrescenta incisos à Política Municipal de Saneamento (Lei 8.260/01), incluindo no planejamento do setor a garantia de manutenção do abastecimento hídrico e a execução de ações de emergência e contingência em caso de rompimento de barragens. A proposição é uma das medidas recomendadas no relatório final, elaborado após mais de cinco meses de trabalho.

O PL ainda será apreciado nas Comissões de Saúde e Saneamento, Meio Ambiente e Política Urbana e Administração Pública antes de ser votado no Plenário.

Fonte: Câmara Municipal de Belo Horizonte