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Notícias - Outubro/2019

 

TRF4 confirma sentença que restringiu cortes de Mata Atlântica em Joinville (SC)

[09/10/2019]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4 confirmou no dia 02/10 sentença que determinou ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA que submeta ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA pedidos de autorizações de cortes de Mata Atlântica para empreendimentos localizados no município de Joinville. O órgão federal deverá emitir análise prévia ao órgão estadual autorizando os cortes.

Na sentença, o juízo explica que a medida é válida para atividades nas quais haja previsão de corte de vegetação primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração e que ultrapasse 50 hectares por empreendimento ou 3 hectares por empreendimento (quando localizado em área urbana ou região metropolitana).

A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal - MPF, que em 2015 ajuizou ação civil pública contra o IMA requerendo o cumprimento do artigo 14 da Lei n. 11.428/06, que prevê que órgãos ambientais estaduais necessitam da anuência do IBAMA para emitir autorizações de cortes que ultrapassem os limites previstos no Decreto n. 6.660/08. De acordo com o MPF, a ação foi ajuizada devido a recorrentes casos de descumprimento à legislação que rege a Mata Atlântica ocorridos nos últimos anos em Joinville. O órgão ministerial apresentou nos autos diversos empreendimentos que teriam recebido licenciamentos irregulares do IMA.

O juízo da 6ª Vara Federal de Joinville concedeu a tutela antecipada ao pedido do MPF, e posteriormente julgou o pedido procedente, determinando ao IMA que submetesse ao IBAMA todas as autorizações de corte de vegetação que se encaixassem nas normas do artigo 14 da lei n° 11.428/06. A decisão ainda estabeleceu que, caso o Ibama se manifeste contrário à emissão das licenças, o IMA deverá fundamentar de forma detalhada a sua discordância a cada um dos pontos abordados na manifestação do órgão federal.

O processo foi enviado ao TRF4 para reexame, e a sentença foi confirmada de forma unânime pela 4ª Turma da corte.

O relator, Desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, ressaltou em seu voto que ficou convencido do acerto da decisão proferida em primeira instância e afirmou que a sentença deu solução adequada ao caso.

Fonte: TRF4