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Notícias - Setembro/2018

 

A pedido do MPMG, Justiça embarga atividades de posto que funciona sem licença ambiental em Medina

[14/09/2018]

Atendendo a pedido feito pelo Ministério Público de Minas Gerais - MPMG, por meio da Promotoria de Justiça de Medina, a Justiça determinou, em liminar, o embargo das atividades do Posto Arco-Iris 88 até que a empresa obtenha o laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros, e que formalize, em 30 dias, no Conselho Municipal de Meio Ambiente - Copam, o requerimento para obtenção de licença ambiental para posto de combustíveis.

Enquanto não obtiver a devida autorização ambiental, conforme o Auto de Infração  nº103.857/18, da Superintendência Regional de Regularização Ambiental - Supram, e o Auto de Fiscalização nº 57.598/18, a empresa deverá se abster de operar com a venda, revenda, armazenamento de combustíveis, inflamáveis e congêneres, e de oferecer borracharia, lava-jato, lojas de autopeças e de conveniência.

A liminar foi deferida pelo Juízo de Medina, em Ação Civil Pública - ACP proposta em julho deste ano pelo promotor de Justiça Uilian Carlos Barbosa de Carvalho em face da empresa Visual Arco-Iris Ltda., que tem como atividade principal a venda de combustíveis para veículos automotores, no Km 88 da BR-116, entre Medina e Teófilo Otoni.

A ACP foi embasada em Inquérito Civil que apurou diversas autuações contra a empresa por descumprimento de normas relativas à sua atividade, especialmente ambientais, inclusive um embargo administrativo do órgão ambiental competente.

“Busca-se, assim, proteger o meio ambiente, essencial à sadia qualidade de vida, bem como tutelar o consumidor, indevidamente exposto a riscos na atividade de revenda de combustíveis da empresa requerida”, destaca o promotor de Justiça.

Fonte: MPMG.