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Termo de compromisso é firmado para otimizar análise de processos de outorga de água
[17/04/2019]
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG,
a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad,
o Instituto Mineiro de Gestão de Águas - Igam e o Instituto BioAtlântica - Ibio,
entidade equiparada à agência de águas da bacia do Rio Doce, com a
interveniência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (CBH-Doce), firmaram
Termo de Compromisso para estabelecer a cooperação mútua entre a Semad, Igam e
Ibio na prestação de apoio técnico-administrativo, tratamento de dados e
instrução de no mínimo 1.800 processos de outorgas dos empreendimentos
localizados nas Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos do
Piranga (DO1), Piracicaba (DO2), Santo Antônio (DO3), Suaçuí (DO4), Caratinga
(DO5) e Manhuaçu (DO6), que se encontram em fase de análise na Unidade Regional
de Gestão das Águas Leste de Minas. Os processos correspondem ao passivo de
processo de outorga dos direitos de uso de recursos hídricos da bacia do Rio
Doce, a fim de promover a gestão dos recursos hídricos, compatibilizando o
desenvolvimento regional com a proteção ambiental.
O regime de outorga de direitos de uso de recursos
hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo do
uso da água e o exercício dos direitos de acesso à água. Para o promotor de
Justiça Leonardo Castro Maia é “um instrumento imprescindível ao conhecimento
do universo de usuários de recursos hídricos em determinada bacia, o que é
fundamental para a implementação e aperfeiçoamento de todos os instrumentos de
gestão dos recursos hídricos”. Segundo o promotor de Justiça, nos últimos seis
anos, a escassez hídrica tem se destacado como um dos problemas enfrentados
pelo estado de Minas Gerais com relação aos recursos hídricos, sendo que a
Bacia Hidrográfica do Rio Doce está entre as que mais sofreram com a escassez,
em razão de fatores diversos, entre os quais a sequência de períodos chuvosos
abaixo da média, desde o ano de 2012.
Conforme o termo assinado, haverá a estruturação
física de espaço destinados à instalação das Unidade Regional de Gestão das
Águas do Leste Mineiro, além do apoio com recursos humanos, estagiários, com a
finalidade de auxiliar na análise dos processos de outorga, até publicação da
portaria de outorga, incluindo recebimento e digitalização dos processos,
catalogação, arquivamento, apoio às atividades técnicas e jurídicas,
recebimentos de informações complementares dos processos, publicação das
portarias e emissão de certificados, entre outros.
Fonte: MPMG.
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