A
Agência Nacional de Águas - ANA encaminhou ao Conselho Nacional do Meio
Ambiente - CONAMA proposta que altera a resolução deste sobre o enquadramento
dos corpos hídricos de domínio federal. De acordo com o texto, a Resolução
Conama nº 357/2005, que regulamenta a questão do enquadramento de águas
federais, passaria a incorporar parâmetros de natureza biológica, além dos
aspectos físico-químicos adotados atualmente.
As
propostas encaminhadas pela ANA foram fruto do Projeto Legado, um esforço para
aperfeiçoamento do arcabouço constitucional, legal e infralegal para a gestão
das águas no Brasil e têm o objetivo de garantir maior segurança hídrica aos
usos múltiplos das águas.
Projeto
Legado
O
Projeto Legado é uma iniciativa coordenada pela ANA que visa a oferecer aos
atores do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH um
conjunto de propostas para aperfeiçoamento do arcabouço jurídico e institucional
brasileiro, de forma a resolver lacunas existentes e, assim, proporcionar
condições de otimização da gestão de recursos hídricos no Brasil.
Ao
longo do processo, representantes de vários setores usuários (indústria,
agricultura e irrigação, energia, transportes, saneamento, turismo, pesca,
etc.), comitês de bacias hidrográficas, agências de água, juristas e
ex-dirigentes da ANA foram chamados a contribuir com reflexões e propostas ao
documento-base do Projeto Legado, que está em sua quinta versão. O resultado
desse trabalho foi consolidado em um conjunto de 20 propostas referendadas
durante o XXII Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos, realizado de 26 de
novembro a 1º de dezembro deste ano, em Florianópolis - SC.
O
desafio atual é o de levar esse conjunto de propostas ao conhecimento da
sociedade civil organizada, de parlamentares e de todas as instituições que
integram o SINGREH, de forma a conquistar apoio e adesão ao Projeto. A fase de
mobilização teve início na semana passada, com o envio do documento com as 20
propostas consolidadas, pela ANA, ao Ministério do Meio Ambiente - MMA e ao
Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH.
As propostas
O
Projeto Legado apresenta propostas organizadas em três grandes grupos, num
total de 20 apontamentos para efetiva implementação do processo de
aperfeiçoamento. Os temas definidos como orientadores do processo foram
Segurança e Infraestrutura Hídricas, Modelo de Governança frente ao desafio da
Gestão Integrada de Recursos Hídricos e Instrumentos de Gestão de Recursos
Hídricos. Veja abaixo um pouco mais sobre a formação de cada grupo temático:
I.
Segurança e Infraestrutura Hídricas: Coordenação regulatória em momentos de
crise hídrica; Comitê interministerial de Segurança e Infraestrutura Hídricas;
Classificação das águas para segurança hídrica; e Aperfeiçoamento da Política
Nacional de Segurança de Barragens.
II.
Modelo de Governança frente ao desafio da Gestão Integrada de Recursos
Hídricos: Água e a Constituição Federal de 1988; Composição do Conselho
Nacional de Recursos Hídricos; Comitês Modulares incrementais; Sustentabilidade
financeira dos Organismos de Bacia; Conferência Nacional das Águas; Modelo de
pagamento por resultados; e Papel das mulheres na gestão das águas.
III.
Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos: Implementação da Rede Nacional de
Qualidade de Água; Aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento;
Universidade Aberta da Água e capacitação; Aperfeiçoamento da cobrança pelo uso
da água; Reuso; Outros instrumentos econômicos; Fiscalização; e Proteção de
recursos hídricos especiais.
Fonte: ANA.
