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MPMG recomenda a município notificar donos de terrenos abandonados em João Pinheiro
[17/12/2018]
O Ministério Público de Minas Gerais - MPMG, por meio
da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de João Pinheiro,
recomendou ao município, no dia 11 deste mês, que notifique os proprietários de
terrenos abandonados, tomados por mato ou entulho, com ou sem edificação, para
que providenciem capina e limpeza desses imóveis, em prazo não superior a 15
dias contados da notificação.
Caso o proprietário não cumpra as normas, o município,
por meio da Secretaria Municipal de Obras, deverá, também, promover a limpeza
do terreno, cobrar pelo serviço realizado, aplicar multa prevista na legislação
municipal e informar à Promotoria de Justiça sobre todas as providências
adotadas no cumprimento da Recomendação, no prazo de 60 dias.
A promotora de Justiça Fabiana Pereira de Lima Lopes,
que expediu a Recomendação, requisita ainda, ao município, que responda, por
escrito, se vai acatar a Recomendação ou as razões para não fazê-lo, no prazo
de 15 dias úteis, a partir do recebimento do documento do MPMG.
Consta também na Recomendação que o descumprimento das
medidas, pelo município, pode, inclusive, “caracterizar ato de improbidade
administrativa, tendo em vista o disposto no art. 11 caput e incisos, da Lei
Federal nº 8.429/1992”.
Fonte: MPMG.
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