Foi publicada no Diário
Oficial da União – DOU, do dia 28 de dezembro de 2018, a Instrução Normativa n°
29/2018 que amplia para 31 de janeiro de 2019 a data limite para que os
autuados contemplados pelas regras de transição da IN n° 6/2018 manifestem
interesse em aderir à Conversão de Multas Ambientais.
Tal alteração ocorreu
considerando a necessidade de assegurar eficácia e efetividade ao programa de
conversão de multas em serviços ambientais, bem como considerando o que consta
dos processos administrativos nº 02001.001149/2018-69 e 02001.007345/2018-47.
Desse modo, o Art. 1º da IN
nº 29/2018, alterou o § 1º do art. 76 da Instrução Normativa nº 6/2018,
determinando que o autuado deverá manifestar interesse pela conversão até o dia
31 de janeiro de 2019, indicando a opção pela modalidade direta ou indireta,
independentemente da apresentação de projeto, em documento dirigido à
autoridade competente para julgamento do auto de infração ou recurso
hierárquico.
A Instrução Normativa IBAMA
nº 29/2018, entrou em vigor na data de sua publicação, a saber, dia 28 de
dezembro de 2018.
Fonte: IBAMA
