Projeto que agrava a pena
para quem extrai recursos minerais sem autorização, permissão, concessão ou
licença, ou em desacordo com a liberação obtida do poder público, está na pauta
da Comissão de Meio Ambiente – CMA nesta terça-feira (5). Além dessa proposta,
há 15 outros itens, sendo que 14 serão analisados em caráter terminativo, podendo
seguir diretamente para a Câmara dos Deputados — a menos que haja recurso para
análise em Plenário.
O PLS 63/2017, do Senador
Davi Alcolumbre, determina que os infratores, hoje punidos com seis meses a um
ano de detenção, recebam pena de um a cinco anos de reclusão, mantida a
aplicação de multa. No projeto, ele observa, por exemplo, que tem aumentado a
extração ilegal de areia dos leitos dos rios, o que provoca graves
consequências ambientais, como o assoreamento e a destruição dos cursos d'água.
O projeto trata da pena
prevista para a prática na lei dos crimes ambientais. Ela também está
tipificada na lei dos crimes contra a ordem econômica, uma vez que os recursos
minerais são classificados pela Constituição Federal como bens da União. O
relator do texto, Senador Sérgio Petecão, defende a conduta seja punida em
“concurso formal de crimes”, modalidade em que o infrator, com uma só ação,
pratica mais de um crime – ou seja, um crime contra o meio ambiente e outro
contra a ordem econômica.
Dessalinização
Outro projeto a ser
analisado é o que incentiva a dessalinização da água do mar e das águas
salobras subterrâneas para o consumo humano no semiárido e em outros locais com
escassez de recursos hídricos. O PLS 259/2015 é de autoria do Senador Eunício
Oliveira.
A dessalinização é o
processo de remoção de sais da água, para que possa ser utilizada para consumo
humano ou para aplicações industriais. O projeto estabelece o incentivo como
diretriz e objetivo da Política Federal de Saneamento Básico.
O texto também determina
que a União deve priorizar o atendimento ao consumo humano no semiárido e em
outras localidades com escassez de água, quando decidir sobre a alocação de
recursos para incentivar a adoção de tecnologias de dessalinização. O relator,
Senador João Capiberibe, é favorável ao projeto.
Mudanças climáticas e
reservas extrativistas
Entre os demais projetos
que a CMA poderá analisar no dia 5 estão o PLS 750/2015, que cria a Política
Nacional sobre Mudança do Clima e estimula ações de redução da emissão de gases
poluentes; o PLS 67/2017, que institui normas para a revitalização da bacia do
rio Parnaíba (entre Piauí e Maranhão), e o PLS 206/2007, que redimensiona as
reservas extrativistas do Rio Ouro Preto e do Lago Cuniã, ambas em Rondônia.
Além dos projetos de lei, a
comissão poderá aprovar requerimentos convocando duas audiências públicas, nas
quais serão discutidas a moratória da soja e a situação ambiental dos
assentamentos rurais.
Fonte: SENADO.