Duas moções do deputado estadual Noraldino Júnior para
a Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, ligadas à pauta ambiental, foram
apresentadas durante a 181ª reunião do Plenário do Conselho Estadual de
Política Ambiental - Copam. A reunião aconteceu na última quarta-feira, 12 de
junho, no auditório do colegiado, em Belo Horizonte e contou com uma ampla
pauta de discussões e apresentações dos dirigentes do Sistema Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema para os conselheiros sobre projetos em
curso na pasta ambiental do Governo de Minas.
No primeiro documento sugerido pelo deputado Noraldino
Júnior, que será encaminhado pelo Conselho à SEF, será solicitado que seja
feita provisão de recursos para desenvolvimento de um sistema de processamento
de autos de infração pelo Sisema. Já a segunda moção pede que a totalidade dos
recursos da Taxa Estadual de Recursos Minerais - TFRM seja destinada à pasta
ambiental para manutenção de servidores capacitados para realizar a
regularização e a fiscalização ambiental.
No dia 20 de maio, o governador Romeu Zema participou
da cerimônia de lançamento, na Cidade Administrativa, da nova ferramenta de
gestão ambiental de Minas Gerais, o Sistema de Fiscalização e Auto de Infração
Digital - Sisfai. O programa, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - Semad, tem como objetivo modernizar o trabalho
técnico e reduzir a burocracia nos processos ambientais, substituindo os
antigos blocos de papéis por informações digitalizadas.
Também presente à reunião do plenário do Copam, a
superintendente substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama em Minas Gerais, Polyana Faria Pereira,
disponibilizou a estrutura do órgão federal que já possui um sistema de análise
de autos de infração para servir de modelo para o Sisema. Ela ainda detalhou o
trabalho do Ibama, que está analisando as anuências de competência no processo
de licenciamento ambiental da Samarco, em Mariana.
Eleições
Durante a reunião, foram indicados os representantes
do colegiado para compor Comissões ligadas às atividades do Conselho e da
Semad. A primeira é da Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta
Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Perigosos - P2R2 Minas que integra
organizações do setor público, produtivo e da sociedade civil.
O representante da Associação Brasileira de Engenharia
Sanitária e Ambiental - Abes foi indicado como representante do Copam titular
para a Comissão P2R2. Já o integrante da Universidade Fumec será o suplente.
Antes da eleição, a diretora de Prevenção e Emergência Ambiental da Semad,
Wanderlene Ferreira Nacif, apresentou a Comissão Estadual de Prevenção,
Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Perigosos da
qual a Semad detém a presidência.
Além dos trabalhos realizados, que incluem a
realização de Prevenção e Resposta às Emergências, que é realizado pelo Núcleo
de Emergência Ambiental - NEA da Semad, Wanderlene Nacif destacou os objetivos
da Diretoria da Secretaria. “A implementação de bases avançadas nas regiões
Central, Sul, Leste e Triângulo Mineiro é um dos objetivos. Isso nos dará uma
estrutura mínima para melhorar a resposta aos acidentes ambientais”, afirmou.
Os outros são identificar, caracterizar e mapear as áreas de risco e potencial
perigo de ocorrência de acidentes ambientais; propor as medidas necessárias a
serem implantadas para prevenir e mitigar a ocorrência de acidentes ambientais
e os impactos decorrentes à população e ao meio ambiente, e capacitar os
agentes das instituições que compõem a Comissão Estadual P2R2 Minas.
Por sua vez, os representantes do Conselho Regional de
Biologia - 4ª Região e do Ibama foram indicados como representantes do poder
público para comporem a comissão julgadora da segunda edição do Prêmio Natureza
Gerais, que será entregue em dezembro de 2019. Os representantes da
Universidade Fumec e da organização não governamental Associação Pro Pouso
Alegre - APPA foram os indicados entre os conselheiros do Copam como suplentes
para avaliarem os candidatos ao prêmio.
O Prêmio Natureza Gerais foi instituído em 2018 pela
Deliberação Normativa 224 do Copam e é uma homenagem à preservação e melhoria
da qualidade ambiental em Minas Gerais. Durante a reunião, o assessor de
Educação Ambiental e Relações Institucionais da Semad, André Luis Ruas,
explicou que a comissão julgadora é formada por cinco representantes: o
secretário executivo do Copam (secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável) ou outro servidor do Sisema indicado por ele; dois
representantes do poder público e dois da sociedade civil. A eleição dessa
quarta escolheu esses quatro últimos indicados.
André Ruas detalhou os prazos para as indicações e
entrega do prêmio em 2018. “As candidaturas serão feitas em setembro, a
comissão julgadora avaliará as propostas em outubro e a premiação será entregue
em dezembro de 2019”, explicou. “Os indicados e vencedores da edição anterior
podem concorrer, mas com projetos diferentes”, completou.
Apresentações
O programa de conservação e recuperação da cobertura
vegetal, uso racional da água e manutenção da quantidade e qualidade da água
para garantir a segurança hídrica, “Somos Todos Água” foi apresentado pela
diretora-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, Marília Melo. O
projeto prevê a integração entre restauração florestal e das bacias
hidrográficas, com grande interface com o Instituto Estadual de Florestas - IEF.
Marília Melo afirmou que o programa foi criado tendo
em vista o cenário de indisponibilidade hídrica que Minas Gerais tem vivenciado
e o Igam, como órgão gestor do recurso no Estado, tem buscado alternativas para
enfrentar o problema. “Temos buscado soluções com fontes alternativas como
incentivo do reuso da água em áreas de conflito, como, as Estações de
Tratamento de Esgoto - ETEs e usos múltiplos”, afirmou. “Temos bacias mais
críticas e outras menos críticas e precisamos definir as áreas prioritárias”,
completou.
A diretora-geral do Igam explicou que o programa
buscará encontrar uma ação de governo para coordenar os diferentes esforços
para adotar política de Estado para a questão. Atualmente, pastas como a
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa também
têm ações voltadas para conservação florestal. Ela explica que o programa
utilizará ferramentas técnicas do Sisema para balizar suas ações como os Planos
Diretores de Bacias Hidrográficas, o projeto “Projeto Áreas Prioritárias:
Estratégias para Conservação da Biodiversidade e dos Ecossistemas de Minas
Gerais”, que está em curso no IEF e a seleção de áreas prioritárias para
segurança hídrica que o Igam está realizando nas 33 bacias hidrográficas do
Estado. Os critérios técnicos sobre o programa estão disponíveis para consulta
na internet, na página do Instituto, no endereço www.igam.mg.gov.br
PARC
Já o diretor-geral do IEF, Antônio Augusto Melo
Malard, apresentou os detalhes do Programa de Concessão de Parques Estaduais
2019-2022 para melhorar a gestão das unidades de conservação no Estado. Segundo
ele, a proposta vai promover, com parcerias junto ao setor privado, a gestão
dos serviços prestados aos visitantes, com maior qualidade e especialização.
Malard explica que até o momento, 20 unidades de
conservação foram ranqueadas conforme critérios técnicos que incluem os
atrativos turísticos e de mercado, infraestrutura disponível internamente e no
entorno, existência de plano de manejo, regularização fundiária, dentre outros
quesitos. A partir desses pontos, foram listados dois rankings, sendo que o
primeiro vai de 41 a 60 pontos e aponta as unidades com alto potencial para
concessão e o segundo, entre 31 e 40 pontos, com médio potencial.
O Parque Estadual do Ibitipoca foi o melhor
posicionado, com 52 pontos. Em segundo lugar, empatados com 45 pontos, estão os
Parques Estaduais do Rio Preto e do Rio Doce. Em quarto lugar e quinto lugar,
ficaram os Parques do Sumidouro e da Serra do Rola-Moça, com 44 pontos cada. Já
o Monumento Natural Gruta Rei do Mato aparece na sexta posição com 43 pontos.
Já no ranking das unidades de conservação com médio
potencial para concessão, o Parque Estadual da Serra do Brigadeiro aparece em
primeiro lugar, com 40 pontos. Os Parques Mata do Limoeiro e Nova Baden tem,
cada um, 39 pontos. Antônio Malard explica que o Parque Estadual do Ibitipoca é
o que recebe mais visitantes no Estado, 86 mil ao ano, e que o edital para
concessão da unidade foi publicado em 27 de maio de 2019.
“As unidades de conservação que fazem parte da Rota
Lund (Parque Estadual do Sumidouro, Monumentos Naturais Gruta Rei do Mato e
Peter Lund) já têm estudo de viabilidade elaborado, estão em estágio avançado
para concessão e os interessados poderão assumir até 2020”, afirmou. “Quem
conhece os parques estaduais já fica encantado, então, imagine combinar isso
com mais facilidades”, completou. Ele destacou ainda que a comunidade local
será valorizada, já que nos editais de licitação será estabelecido, de forma
clara, um modelo para movimentar a economia local.
O objetivo do programa de Concessão de Parques
Estaduais é promover, com parcerias junto ao setor privado, a gestão dos
serviços prestados aos visitantes, com maior qualidade e especialização. As
medidas garantirão um aumento no número de usuários e incentivo ao turismo.
Minas Gerais possui um dos maiores Sistemas Estaduais
de Unidades de Conservação - SEUC do país, composto por um total de 94 unidades
de conservação, o que soma aproximadamente 3,5 milhões de hectares de áreas
protegidas. Atualmente, a gestão é feita exclusivamente pelo poder público, bem
como a destinação dos recursos para operação e manutenção dessas reservas
ambientais. Antônio Malard explicou, ainda, que cada projeto está sendo
apresentado aos envolvidos: comunidade local, municípios onde a unidade de
conservação está localizada, setor privado e comunidade local. “Não existe
privatização, mas sim concessão”, ressaltou.
Qualidade do ar
O gerente de Monitoramento da Qualidade do Ar e
Emissões da Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam, Flávio Daniel Ferreira,
detalhou aos integrantes do Copam o trabalho da Fundação para melhorar a
eficiência do licenciamento ambiental com a ampliação das redes de
monitoramento da qualidade do ar. Entre as medidas citadas, ele destacou a
inauguração 16ª estação de monitoramento do ar que detectam condições
meteorológicas e da qualidade do ar e que fica localizada no Campus da
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais –PUC Minas, no bairro São
Gabriel, no Vetor Norte de Belo Horizonte.
A inauguração aconteceu em 23 de janeiro e passou a
integrar a rede de 52 estações instaladas em todo Estado de Minas Gerais. Com a
ampliação, a RMBH passa a ter uma cobertura que abrange a região, Anel
Rodoviário e Avenida Cristiano Machado. Flávio Daniel Ferreira destacou ainda a
padronização de métodos para a regularização ambiental com a divulgação de
notas técnicas e instruções de serviço que servem para balizar o trabalho dos
técnicos do Sisema ao analisarem o cumprimento de condicionantes de
empreendimentos que passam por licenciamento ambiental junto ao Estado.
“São avaliados o inventário das fontes de poluição e
modelagem atmosférica, de forma que o analista ambiental do Sisema tenha
condições de avaliar e identificar as medidas de controle que serão aplicadas,
observando os melhores resultados, os melhores softwares, os dados
meteorológicos e o cumprimento dessas condicionantes”, explicou.
Em 30 de maio foi inaugurada a rede otimizada e
contínua de monitoramento da qualidade do ar do município de Congonhas, com 12
estações. Com as estações de monitoramento inauguradas em Congonhas, o Estado
passa a contar com 52 estações em funcionamento localizadas em 15 municípios.
Os equipamentos fazem a captação 24 horas por dia,
enviando os dados para análise e interpretação no Centro Supervisório, na sede
da Feam, na Cidade Administrativa. Os resultados são divulgados em boletins
diários que são publicados no site da Fundação, no endereço www.feam.br.
“Apenas Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo e Minas Gerais possuem uma
rede de monitoramento similar, devido à complexidade dos equipamentos”, destaca
Flávio Daniel Ferreira.
Outro aspecto do monitoramento da qualidade do ar apresentado
aos integrantes do plenário do Copam foram os novos padrões de qualidade do ar
introduzidos pela Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama nº
491, publicada em 19 de novembro de 2018. Segundo Flávio Daniel Ferreira, a
norma inclui novos padrões de qualidade do ar que incorporam recomendações da
Organização Mundial de Saúde - OMS.
“Quando se fala em qualidade do ar, se fala da
primeira camada da atmosfera onde estão concentrados os gases que todos
respiram, o que é diferente dos que causam as mudanças climáticas”, explica. “A
atmosfera não é isenta de elementos químicos”, completa.
Entre as inovações da Resolução 491, estão os padrões
intermediários como valores temporários e que os Estados passarão a avaliar
soluções próprias. “A norma delegou aos Estados a obrigação de municiar o
Ministério de Meio Ambiente de informações sobre a qualidade do ar”, explica.
Também presente à reunião do plenário do Copam, o
presidente da Feam, Renato Teixeira Brandão, destacou que a discussão sobre a
Resolução do Conama nº 491 é muito antiga. “É uma norma mais protetiva e que
traz melhorias e ganhos significativos para a gestão da qualidade do ar”,
afirmou. “Ela foi construída buscando os valores observados pela OMS”,
ressaltou.
Fonte: SEMAD.