Criado pelo Código Florestal em 2012, o CAR permitiu o cadastramento das propriedades e a implementação dos mecanismos previstos no Programa de Regularização Ambiental - PRA, para adequação dos produtores às exigências legais. Foi dado um prazo de adesão, que se encerrou em 31 de dezembro de 2018, e quem não aderiu estava proibido, por exemplo, de acessar linhas de crédito.

Atualmente existem mais de 5 milhões de propriedades registradas, o que, segundo o governo, demonstra a maciça adesão dos produtores rurais. Todavia, ajustes são necessários para permitir que a lei não gere exclusão e impeça a regularidade de novas matrículas.

“Com o avanço da implementação do Código Florestal, o CAR se configurou como um importante instrumento de gestão territorial, urgindo a necessidade de se tornar um cadastro perene, sem limite temporal para adesão. Isso porque, findo o prazo legalmente estabelecido, a sucessão, divisão e/ou aquisição de novas áreas rurais não inscritas no CAR incorrem em marginalização dos produtores, por inviabilizar a regularidade ambiental das propriedades”, explicou o governo em mensagem enviada ao Parlamento.

A MP vai ser analisada por uma comissão mista, onde será designado um relator para analisar a proposta. Depois de votada neste colegiado, segue para análise dos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.