Comissão especial da Câmara
vai elaborar novo Código de Mineração com foco na prevenção de desastres e
crimes socioambientais. Caberá ao colegiado revisar o atual marco regulatório
do setor (Decreto-Lei 227/67), em vigor há mais de 50 anos. A medida tornou-se
urgente após o rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho (MG), em
25 de janeiro, que vitimou mais de 300 pessoas – entre mortos e feridos – e
provocou sérios danos ao meio ambiente da região.
Um dos autores do
requerimento de criação da comissão especial, o Deputado Júlio Delgado lamenta
que providências deixaram de ser tomadas após o crime ambiental da mineradora
Samarco em Mariana, em 2015. Delgado, que se refere às barragens de rejeitos
minerais como "bombas-relógio", aposta na revisão legislativa como
uma das soluções para o temor de novos desastres em várias cidades do País,
principalmente em Minas Gerais e no Pará.
"Aqueles que estão
preocupados em proteger as mineradoras não terão o nosso silêncio. Por exemplo,
Ouro Preto tinha uma tradição fortíssima com o carnaval, mas está agora com
medo de duas barragens romperem a qualquer momento. E aí somos chamados para ir
a Itabira, Itabirito, Barão de Cocais como se nós pudéssemos, sem alterar a
legislação, dizer: 'vamos resolver o problema de vocês'. O problema está na
legislação e na impunidade", diz o Deputado.
Os Deputados mineiros Odair
Cunha e Lafayette de Andrada também solicitaram formalmente a criação da
comissão especial do novo Código da Mineração. As mudanças nessa legislação costumam
gerar polêmicas devido a interesses divergentes de mineradoras, ambientalistas,
governos estaduais e municipais e população atingida pelas atividades
minerárias.
Propostas de alteração
Dezoito Projetos de Lei -
PL 37/11 e apensados sobre o tema já tramitam na Câmara desde 2011, mas ainda
não houve consenso para a votação. Em 2017, uma medida provisória (MP 791/17)
que já virou lei (1.3575/17) alterou alguns pontos do código e criou a Agência
Nacional de Mineração.
Um dos pontos a ser
revisto, segundo a coordenadora da ONG ambientalista SOS Mata Atlântica, Malu
Ribeiro, é a nova estrutura administrativa do governo Bolsonaro que, por
exemplo, transferiu o controle da Agência Nacional de Águas - ANA do Ministério
de Meio Ambiente para o Ministério de Desenvolvimento Regional. Segundo Malu, a
medida atrapalha a conciliação das gestões de recursos hídricos e mineração.
"O Sistema Nacional de
Recursos Hídricos preconiza a visão estratégica do meio ambiente, da atividade
minerária, do uso do solo e do planejamento de forma integrada, por bacias
hidrográficas. E tudo isso estava sob o guarda-chuva do Ministério do Meio
Ambiente. Agora, nós tivemos um desmembramento administrativo, tirando a gestão
da água do olhar ecossistêmico.
A revisão do Código de Mineração
já é um dos tópicos em discussão na comissão externa da Câmara que acompanha os
desdobramentos do crime ambiental da Vale. Mas, segundo o coordenador do
colegiado, Deputado Zé Silva), não haverá sobreposição dos trabalhos com a
comissão especial.
"O que nós queremos é
ter definitivamente uma legislação que não permita mais crimes como este. A
comissão especial tem diferença em relação à nossa comissão externa, que já
estará concluindo os trabalhos no fim de março. O novo Código de Mineração é
uma das pautas que surgiu aqui na comissão externa. Com certeza, todo o
trabalho que estamos fazendo aqui será um material muito importante que vai
servir de base para o novo Código de Mineração", afirma.
A comissão especial sobre o
novo Código de Mineração terá 34 deputados titulares e igual número de
suplentes.
Fonte:
Câmara
dos Deputados