O Projeto de Lei 299/19
pretende conceder desconto de 70% nas multas ambientais de pequenos
agricultores quando elas forem convertidas em serviços de recuperação de Áreas
de Preservação Permanente - APP. O texto altera a Lei dos Crimes Ambientais
(9.605/98).
A proposta está em análise
na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, com alterações feitas pelo
Deputado Rubens Otoni, de proposta arquivada ao final da legislatura passada
(PL 9136/17). “O projeto pretende conferir maior segurança jurídica aos
produtores”, disse.
O texto propõe descontos no
limite de até 50% do valor das multas no caso de conversão em serviços
ambientais. Quando houver recuperação de APPs, o desconto seria,
excepcionalmente, de 70%, mas apenas para agricultores que detenham áreas de
até quatro módulos fiscais.
Tramitação
A proposta tramita em
caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados
