As principais orientações sobre como se adequar às
mudanças na legislação e como se cadastrar em sistemas ambientais foram
debatidas nos dias 13 e 14 de março, em Belo Horizonte. Representantes do
Sistema Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Sisema e de
outros órgãos ligados à área ambiental participaram do Fórum “Obrigações Legais
Ambientais 2019” que reuniu um público de empresários e representantes do setor
produtivo de Minas Gerais.
Na pauta estavam regras sobre licenciamento, outorga,
declaração de áreas contaminas, fiscalização ambiental, Sistema de Cadastro de
Usuários de Recursos Hídricos - Siscad, Declaração de Carga Poluidora, entre
outros assuntos.
Na abertura do evento, o diretor-geral do Instituto
Estadual de Florestas - IEF, Antônio Malard, ressaltou a importância de reunir
o corpo técnico dos órgãos ambientais com usuários dos sistemas. “Essa
orientação evita erros no preenchimento de cadastros ou envio de documentos,
bem como alerta sobre novas regras e mudanças em normas. Essa mudança é muito
positiva pois estimula a regularização e facilita a vida de cidadãos e o
trabalho do órgão ambiental”, disse.
Gerente de Meio Ambiente da Federação das Indústrias
do Estado de Minas Gerais - Fiemg, Wagner Soares, também reforçou a importância
do diálogo entre os dois setores. “Esse é o oitavo ano em que esse evento é
realizado e a cada ano vemos como ele é fundamental para empreendedores se
atualizarem das mudanças na legislação. Temos edições no interior também, onde
a adesão é muito grande”, afirmou.
No primeiro dia de palestras, o tema de abertura foi o
Licenciamento Ambiental Estadual, com orientações sobre quais são as atividades
passíveis de licenciamento, como solicitar, quais são os documentos exigidos,
as novas regras da DN 217/2017 e do Decreto nº 47.383/2018, além das utilidades
da plataforma de dados espaciais IDE-Sisema. O sistema funciona como um banco
de dados que guarda características de atributos ambientais como relevo,
disponibilidade hídrica, áreas de preservação ambiental, entre outros.
Na pauta do primeiro dia foram debatidos ainda o
Cadastro e Tramitação de documentos via Sistema Eletrônico de Informações - SEI
e as regras para Declaração de Áreas Contaminadas. Participando também do
evento, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - Ibama apresentou orientações sobre legislações e sistemas
federais.
OUTORGAS
Nesta quinta-feira, 14, segundo dia do evento, a
diretora-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, Marília
Carvalho Melo, observou que eventos desse tipo contribuem para trazer segurança
para o Governo do Estado e para as empresas afiliadas à Federação das
Indústrias de Minas Gerais - Fiemg desempenharem bem suas funções. “A
regularidade ambiental garante sustentabilidade do território, trazendo
segurança hídrica, por exemplo”, explicou.
Marília Melo lembrou que o Igam voltou a analisar as
outorgas em 2018, função que estava a cargo da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad até então. “Num primeiro
momento, o Instituto retomou as autorizações desvinculadas do licenciamento
ambiental, que somavam um total de 24 mil análises pendentes. Já conseguimos
diminuir esse número para 19 mil e nosso compromisso é zera esse número”,
afirmou.
“Queremos dar celeridade ao processo de análise de forma
que a água autorizada possa ser usada pela sociedade de forma eficiente”,
observou Marília Melo. A diretora-geral do Igam destacou ainda que a autarquia
do Governo de Minas Gerais vem incentivando a adoção de formas de uso
inteligentes da água, como mecanismos de reutilização do recurso.
O assessor da presidência da Fiemg, Diego Dias
Gonçalves, observou que o evento é uma oportunidade para levar a mesma
informação a todos. “Quanto mais soubermos sobre meio ambiente e tributação,
por exemplo, que são temas complexos, melhor será como medida educacional”,
afirmou.
Na sequência, o diretor de Planejamento e Regulação do
Igam, Thiago Figueiredo Santana, detalhou como o Igam faz as concessões para o
uso da água, as chamadas outorgas. Ele explicou que a água é um bem público,
cuja posse é do Estado e da União. “Aqueles rios que nascem e morrem no
território de um único Estado são de domínio daquele Estado, como é o caso do
rio das Velhas”, afirmou. “Já o rio São Francisco que nasce em Minas Gerais e
passa por vários Estados é de domínio da União e compete ao Governo Federal a
concessão das outorgas”, completou.
Santana explicou que as outorgas estão divididas em
modalidades, como as concessões que podem ter validade de até 20 anos. Já as
autorizações para usos ou intervenções têm validade de até cinco anos e podem
estar ou não vinculadas a processos de licenciamento ambiental. São exemplos de
autorizações os barramentos, captações de águas, autorizações de perfuração de
poços tubulares e também as captações de água subterrânea.
Um instrumento relativamente novo na gestão dos
recursos hídricos, segundo Thiago Santana, é a cobrança pelo uso da água, mas
que é a forma que os Comitês de Bacias Hidrográficas - CBHs têm para investir
na melhoria da quantidade e da quantidade dos recursos hídricos. “É algo que
ainda está sendo melhorado pelo Estado que, no até o momento, impõe a cobrança
aos usuários de maneiro educativa”, explicou.
Outro aspecto da gestão dos recursos hídricos abordado
por Santana foi o Cadastro de Uso Insignificante que, atualmente, é feito de
forma online, pela internet, em Minas. “Sempre foi uma solicitação dos usuários
e representou uma retirada de 90% das pessoas que procuravam os balcões de
atendimento das unidades de atendimento do Sisema no Estado”, observou. “Em
2019, nossa meta é de que a outorga também seja feita online”, completou.
Encerrando sua apresentação, Santana lembrou que a
fiscalização dos recursos hídricos está sendo aprimorada e ampliada. “A vazão
passará a ser aferida e a Polícia Militar de Meio Ambiente realizará a tarefa
de dar suporte às equipes do Sisema, como já faz em outras áreas”, afirmou.
Completando as apresentações realizadas pela equipe do
Igam, o analista ambiental da Gerência de Instrumentos Econômicos de Gestão,
Athos Rodrigo Lino de Souza, apresentou aspectos do Sistema de Cadastro de
Usuários de Recursos Hídricos - Siscad, que até 2018, era tarefa da Agência
Nacional das Águas - ANA. Uma mudança de sistema no órgão federal levou o Igam
a criar seu sistema próprio.
Segundo Athos de Souza, o cadastro é um conjunto de
informações sobre os usuários e usos, que foi desenvolvido de forma integrada
com a base de dados do Sisema: o Sisemanet. A plataforma abriga outros sistemas
de informações ambientais de Minas Gerais, como o Banco de Dados Ambientais e
InfoHidro (base de dados sobre recursos hídricos). Souza apresentou um passo a
passo sobre como manejar o sistema, como inserir os dados do empreendedor e do
empreendimento, desde os primeiros momentos do usuário no sistema até o
completo envio dos dados.
O manejo de um dos sistemas tecnológicos utilizados
pelo Sisema também dominou a apresentação da analista ambiental da Fundação
Estadual do Meio Ambiente - Feam, Djeanne Campos Leão. Ela apresentou os
detalhes de como os empresários devem enviar as Declarações de Carga Poluidora
de seus empreendimentos ao Governo do Estado pelo Sistema Eletrônico de
Informação - SEI relatando a quantidade de poluentes transportado ou lançado
num corpo d´água pela atividade. A Declaração é uma obrigação instituída pelo
Estado em 2005 e o envio das informações é feito exclusivamente pelo SEI.
Fonte: SEMAD.