As instituições envolvidas na Operação Polygonum, que
apurou as fraudes na validação dos registros inseridos no Sistema
Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural - Simcar, se uniram para regularizar
e trazer para legalidade as propriedades que tiveram os cadastros cancelados. A
primeira rodada de audiências unificadas para conciliação foi realizada nesta
sexta-feira (15.03) na sede das Promotorias de Justiça, em Cuiabá.
Por meio de audiências unificadas, os proprietários e
responsáveis técnicos serão ouvidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente
Sema/MT, Delegacia Especializada de Meio Ambiente - Dema e Ministério Público
Estadual - MPE para que sejam realizados os procedimentos nas esferas cível,
criminal e administrativa. A ação realizada pelo Núcleo Permanente de Incentivo
à Autocomposição de Danos Ambientais está prevista no Termo de Compromisso
Ambiental - TCA assinado entre os órgãos em janeiro deste ano com o objetivo de
adequar e dar credibilidade e celeridade às análises do Cadastro Ambiental
Rural - CAR.
“As pessoas que inseriram as informações falsas
poderão vir a sofrer processos criminais e ações civis públicas pelo crime
praticado. Então o nosso objetivo é conversar e tentar ajustar. As pessoas que
participaram diretamente dos crimes serão penalizadas e aquelas com
participação não tão direta poderão ser beneficiadas com instrumentos jurídicos
previstos na legislação, como Acordo de Não Persecução Penal e Termo de
Ajustamento de Conduta”. Explica o promotor de Justiça, Marcelo Vacchiano.
Durante a operação Polygonum foi constatado que cerca
de 340 CARs apresentaram inconsistências que podem configurar crime. Para a
delegada da Polícia Judiciária Civil, Alessandra Saturnino, o propósito da
operação é auxiliar no trabalho de correção de problemas que já haviam sido
identificados na Sema. “Além das investigações e ações criminais, existe o
interesse que as propriedades rurais sejam regularizadas para que o Estado continue
a produzir e por isso o esforço em realizar essas audiências”, destaca.
“Esta é mais uma etapa das ações que estão sendo
tomadas para cumprirmos com o compromisso que assumimos de resgatar a
credibilidade da Sema junto à sociedade mato-grossense. Esse é um esforço
conjunto entre as três instituições para corrigir as inconsistências e trazer
para legalidade as propriedades que tiveram os registros cancelados em razão da
operação”, reforça a secretária de Estado Mauren Lazzaretti. A gestora destaca que
é importante que os proprietários e responsáveis técnicos busquem a Dema para
que todas as providências sejam tomadas o mais brevemente possível.
Produção Sustentável
Em janeiro de 2019, o Governo de Mato Grosso, por meio
das secretarias de Meio Ambiente - Sema e Segurança Pública - Sesp, firmou com o
Ministério Público do Estado - MPE Termo de Compromisso Ambiental - TCA para
regularização ambiental dos imóveis rurais do Estado. O plano de ações
propositivas prevê melhorias no Simcar, melhorias nos procedimentos de análise,
ampliação no quadro de analistas e estabelece um cronograma para análise e
validação dos registros.
O Simcar e o Programa de Regularização Ambiental - PRA
foram instituídos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - Sema para
gerenciamento, monitoramento e regularização de propriedades rurais de Mato
Grosso. O Simcar é considerado uma importante política pública para mapeamento
dos ativos e passivos ambientais do Estado, planejamento de ações de combate ao
desmatamento, entre outros. O sistema solicita informações detalhadas para
aceitar o recebimento das informações, pois além de declarar os dados, o
sistema exige do cidadão documentos que comprovem as declarações.
Mato Grosso é o primeiro estado brasileiro a efetivamente
lançar o sistema com a possibilidade de adesão ao PRA, atendendo os preceitos
do novo Código Florestal para promover a conservação e a regularização
ambiental. Após a análise do cadastro no Simcar, as propriedades que possuírem
passivo ambiental poderão realizar os procedimentos para a regularização
ambiental que é acordada com a Sema por meio de Termos de Ajustamento de
Conduta - TAC.
Fonte: 24HorasNews – Mato Grosso