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Notícias - Setembro/2018

 

Código Ambiental de Contagem em foco no G7

[21/09/2018]

Prefeitura de Contagem abre diálogo com classe empresarial sobre proposta de reforma do Código Ambiental. A Minuta de Proposta de Elaboração do Código Ambiental de Contagem foi o tema central da reunião do G7 nesta terça-feira, 18/09, no CIEMG, em Contagem.

Marcos Botelho, procurador do município, participou do encontro representando a Prefeitura de Contagem, e afirmou que o Código Ambiental pretende ser um novo marco regulatório ambiental para o município e tem como objetivo consolidar em um único documento as principais legislações ambientais.

De acordo com Cássio Braga, presidente do CIEMG, a mudança da renovação do Código de Contagem é desejável e avança no sentindo que congrega as legislações e facilita a análise do empreendedor. “Porém, ao analisar o projeto de lei é possível verificar que foram introduzidas novas restrições, compensações, taxas e procedimentos que inviabilizariam a permanência de empresas e empreendimentos no município, tornando Contagem um local pouco atrativo para a instalação de novas indústrias, trazendo algumas dificuldades para o setor produtivo industrial”, ressaltou.

Foi feita uma análise prévia do Código Ambiental de Contagem, junto a Gerência de Meio Ambiente da FIEMG, no qual foram levantados, a princípio, cerca de 25 pontos que são contrários e não aderentes ao ambiente benéfico para instalação de empreendimentos industriais, tais como instituir novas formas de compensações ambientais (art.60), além das que já estão previstas na Legislação Ambiental Federal e Estadual; cobrar a compensação ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental de um a dois por cento dos custos totais de implantação do empreendimento, contrariando a decisão do STF na ADI 3378, Decreto Federal 6.848/2009 e Decretos Estaduais 45.175/2009 e 45.629/2011 (art.134); exigir como condição para a concessão do Licenciamento Ambiental implementação de política de logística reversa de resíduos sólidos para todo gerados no município (art.223), entre outros.

Cássio Braga diz que serão apresentadas propostas indicativas de como essa redação possa ser dada de forma a não ferir os interesses da classe empresarial, mas ficou satisfeito com a disposição do representante da prefeitura de acatar as considerações que a indústria tem a fazer. “Ele chegou dando abertura para avaliar nossas propostas e afirmou que a intenção da norma não é onerar investimentos, mas sim manter os atuais patamares ou simplificar”, finalizou.

Fonte: FIEMG.