A proteção das Áreas de Preservação
Permanente - APPs no entorno nas unidades de conservação é de fundamental
importância para as políticas públicas de proteção e uso sustentável dos
recursos naturais. Por isso, em Santa Catarina, na região do Médio Vale do
Itajaí, recentemente, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
avaliou o uso do solo em duas microbacias na zona de amortecimento do Parque
Nacional da Serra do Itajaí. Os trabalhos envolveram análise de imagens
orbitais, utilizando ferramentas de geotecnologias, e a inspeção de planícies
fluviais ao longo de um trecho de 1.600 metros na bacia do Ribeirão Cristalina
e de diversos trechos esparsos na bacia do Ribeirão Aymoré, ambas no município
de Guabiruba.
Parte da demanda, atendia procedimentos
criminais instaurados pelo Ministério Público (6ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Brusque e Procuradoria da República no Município de Itajaí). Foram
flagradas dezenas de intervenções irregulares em APP, que promoveram a
conversão ilícita do uso do solo: de remanescentes de vegetação nativa em
estágio médio de regeneração da Mata Atlântica para áreas ocupadas por
edificações, pastagens e impermeabilização do solo.
“Vistoriamos 19 imóveis e constatamos que a
maioria não é utilizada para fins residenciais. Tivemos a oportunidade de
ouvirmos os proprietários e conhecer um pouco da história de cada lugar e é
evidente que a especulação imobiliária contribuiu com a degradação ambiental
que flagramos”, ponderou a chefe do Parna da Serra do Itajaí, Rosária Sena
Cardoso Farias.
Rosária conta que a denominada “Operação
APP-2” foi executada em duas etapas, envolvendo três dias de campo entre o
final de mês de agosto e o início de setembro. Além dos servidores do Parque,
participaram agentes de fiscalização do ICMBio em exercício no Parque Nacional
Marinho das Ilhas dos Currais/PR, na Área de Relevante Interesse Ecológico
Serra das Abelhas/SC e na Floresta Nacional de Ibirama/SC.
Foram lavrados 25 autos de infração, tendo
sido aplicadas multas no valor total de R$ 313.400,00, além da indicação de 18
demolições e o embargo de 31.800 m2 de área, com a apreensão de 1,38 m3 madeira
serrada e 21,68 estéreo de lenha oriunda de vegetação nativa.
Segundo a gestora do Parque, as repercussões
da operação foram importantes e a intenção é avançar nas características da
qualidade ambiental local. “Estamos em
diálogo com o Ministério Público e com a Prefeitura para aprimorar as
ferramentas de gestão pública daquelas duas localidades. Temos expectativa que
a operação não se resuma às multas, embargos e demolições, mas que haja avanços
concretos no uso sustentável dos recursos naturais na região”, concluiu Rosária
Farias.
As ações foram financiadas com recursos
próprios do ICMBio, por meio do Pronaf/2018 (Planejamento de Ações de
Fiscalização em Unidades de Conservação).
As infrações ambientais (tipificadas conforme
o Decreto Federal nº 6.514/2008) foram qualificadas como: destruir e/ou
danificar vegetação nativa (arts. 43, 49 e 50); impedir a regeneração natural
dos remanescentes florestais (art. 48); utilizar fogo em atividade agropastoril
(art. 58); depósito irregular de madeira serrada e lenha nativa (art. 47) e,
finalmente, realizar obras potencialmente poluidoras sem licença ambiental
(art. 66).
Sobre o Parque Nacional da Serra do Itajaí
O Parque foi criado no ano de 2004, mediante
o Decreto Federal s/n° de 04 de junho, protegendo 57.374 mil hectares de
florestas, em sua grande maioria em avançado estágio de regeneração, abrangendo
territórios dos municípios de Ascurra, Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar,
Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos. A sede da UC está situada
na cidade de Blumenau, no chamado Vale Europeu de Santa Catarina. O limite da
zona de amortecimento do Parque foi definido em 500 metros em projeção
horizontal a partir de seu perímetro.
O Plano de Manejo da UC, disponível aqui,
apontou ações estratégicas para sua zona de amortecimento.
Mais recentemente, o entorno da UC foi objeto
do Projeto Parcerias da Paisagem, empreendido pelo Instituto Earthwatch em parceria com o Instituto Caeté-Açu, tendo
sido efetuado o mapeamento do uso e cobertura do solo e das APPs em 15
microbacias, identificando uma cobertura florestal de 62,43% para a região
estudada no entorno da UC (67 mil hectares). O projeto fez ainda o levantamento
da percepção ambiental de 190 proprietários rurais do entorno do PNSI.
Sobre as APPs de cursos d´água
Segundo definiu o Código Florestal brasileiro
(Lei Federal nº 12.651/2012), APP é “a área protegida, coberta ou não por
vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a
paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico
de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações
humanas” (art. 3º, II).
No caso de cursos d’água (excluídos os
efêmeros), a lei reconhece como APP uma faixa marginal de tamanho variável,
medida desde a borda da calha do leito regular. A faixa marginal mínima de APP
é de 30 metros para aqueles cursos d’água que possuam seu leito regular com
largura de até 10 metros.
A intervenção em APP somente pode ocorrer nas
hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto
ambiental. O novo Código Florestal previu ainda a possibilidade de “área
consolidada nas APPs”, onde “é autorizada, exclusivamente, a continuidade das
atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais
consolidadas até 22 de julho de 2008”.
No caso da região do Parna da Serra do
Itajaí, uma das funções mais importantes da proteção das áreas ribeirinhas é
manter estáveis os taludes dos rios, protegendo-os contra processos erosivos e
ainda agindo como filtro natural para o escoamento que chega ao canal fluvial.
Em face do freqüente volume de chuva, não raro grande e concentrado,
historicamente se observa a conseqüente deflagração de escorregamentos nas encostas
dos morros da região, com transbordamento de canais fluviais e, finalmente,
deslocamento de detritos e lama encosta abaixo, sendo facilmente observável
seus efeitos diretos: cicatrizes nas encostas, alteração de canais fluviais,
remobilização de árvores de grande tamanho, formação de depósitos sedimentares
(blocos, matacões e lama), inclusive sobre o próprio canal fluvial.
Fonte: ICMBio.