O primeiro chamamento público para seleção de
projetos do programa de conversão de multas ambientais foi assinado nesta
segunda-feira em cerimônia, no Palácio do Planalto. Ao ressaltar a importância
da medida, que substitui multas pela prestação de serviços de recuperação e
preservação, o Presidente da República, Michel Temer, disse que o seu governo
tem feito muito pelo meio ambiente.
“Reduzimos o desmatamento, criamos Alcatrazes
(unidade de conservação no litoral de São Paulo), ampliamos Veadeiros (parque
nacional em Goiás), vamos criar as unidades marinhas (APAs e monumentos
naturais de São Pedro e São Paulo, em Pernambuco, e Trindade e Martim Vaz, no
Espírito Santo), que garantirão a proteção de 25% do nosso oceano”, afirmou o
presidente, ao listar algumas conquistas.
Antes, o Ministro Sarney Filho já havia destacado
algumas ações da pasta que “contribuíram para recuperar o passivo ambiental”,
em especial a reversão da curva ascendente do desmatamento na Amazônia, que
teve queda de 28% em 2016 e, pelos novos dados que estão sendo consolidados,
deverá registrar mais uma redução de 20% em 2017, considerando o período de
julho a agosto de cada ano.
“A Amazônia é fundamental para a regulação das
chuvas, para a produção da água, com seus rios voadores, principalmente nesta
conjuntura de crise hídrica e de aquecimento global, da mesma forma que esse
projeto (de conversão de multas ambientais), temos certeza, contribuirá para
gerar mais água por meio da preservação das bacias dos rios São Francisco e
Parnaíba”, disse o ministro.
INOVAÇÕES
Prevista na Lei de Crimes Ambientais, a conversão
permite ao autuado ter a multa convertida em prestação de serviços de
preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. O chamamento é a primeira
iniciativa após a assinatura do Decreto nº 9.179, de outubro de 2017, que
disciplina a medida de forma mais consistente nos planos técnico e jurídico.
Entre as inovações trazidas pelo decreto está a obrigação para o autuado, mesmo
em caso de conversão da multa, de reparar todos os danos decorrentes das
infrações que resultaram na autuação.
Os projetos devem ser direcionados para recuperação
da vegetação nativa da bacia do Rio São Francisco e ações de adaptação às
mudanças climáticas por meio da convivência sustentável com a semiaridez na
bacia do Rio Parnaíba.
Segundo a Presidente do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Suely Araújo, que fez
apresentação do projeto na abertura da solenidade, a conversão pode ocorrer em
duas modalidades: direta, com serviços prestados pelo próprio autuado, e
indireta, na qual o autuado passa a responder por cotas de projetos de maior
porte, formulados e realizados por organizações públicas ou privadas sem fins
lucrativos, previamente selecionados pelo órgão emissor da multa. Na conversão
direta está previsto desconto de 35% no valor da multa; na modalidade indireta,
60%.
O chamamento público, ainda segundo ela, abrange
projetos em 195 municípios na bacia do São Francisco e em 213 na do Parnaíba.
No São Francisco há potencial para aplicação de mais de R$ 2,5 bilhões em
multas a serem convertidas. Já no Parnaíba, estima-se o atendimento de pelo
menos 5 mil famílias com ações socioambientais. O prazo previsto para
investimentos na região do São Francisco é de 20 anos e na do Parnaíba, de 10
anos.
“O primeiro chamamento, que se refere à conversão
indireta, vai reunir recursos para projetos estruturantes com potencial de
transformar regiões que demandam ações ambientais. O objetivo é recuperar áreas
degradadas e aumentar a disponibilidade hídrica, com geração de emprego e
renda. O que estamos fazendo é uma revolução na política ambiental”, enfatizou.
ÁREAS
BENEFICIADAS
A escolha das áreas a serem beneficiadas foi
realizada por técnicos do Ibama, da Agência Nacional de Águas - ANA, do Serviço
Florestal Brasileiro – SFB e da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba - CODEVASF.
O IBAMA aplica cerca de R$ 3 bilhões em multas por
ano. “A conversão tem potencial para assegurar projetos que representarão uma
mudança de paradigma para a autarquia. Essa iniciativa é revolucionária”, disse
a Presidente do Instituto, Suely Araújo. Ela informou, depois, durante
entrevista à imprensa, que a Petrobras já anunciou interesse em aderir ao
chamamento e deverá aplicar recursos em torno de R$ 300 milhões.
Na bacia do São Francisco, serão selecionados
projetos para recuperação de Áreas de Preservação Permanente (nascentes e áreas
marginais aos cursos d´água) e recarga de aquíferos. São abrangidas dez
sub-bacias no bioma Cerrado, que respondem por 70% do volume de água da calha
principal do rio. O objetivo é “plantar árvores para colher água”, seguindo
diretriz que tem sido aplicada em outros programas desenvolvidos pelo MMA.
Na bacia do Parnaíba, os projetos deverão promover a
transição para uma produção ecologicamente sustentável por meio de estratégias
que proporcionem adaptação às mudanças do clima e assegurem convivência com os
rigores do semiárido. São territórios principalmente na região do médio e baixo
curso do rio, ocupados marcadamente por agricultores familiares, assentados da
reforma agrária, comunidades tradicionais e indígenas. Caatinga e parte do
Cerrado são os biomas predominantes. No semiárido nordestino, os serviços serão
voltados para a recuperação ambiental e o resgate da segurança hídrica da
população.
Não será admitida conversão de multa, entre outras
situações, quando a infração ambiental resultar em morte, quando o autuado
constar no cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores
a condições análogas às de escravo e quando no ato de fiscalização forem
constatados indícios de que o autuado explore trabalho infantil.
Além do Presidente da República, do ministro do Meio
Ambiente e da presidente do IBAMA, participaram da cerimônia representantes de
outros órgãos vinculados ao ministério, como o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio e Agência Nacional de Águas - ANA, e de
parceiros como a Codevasf e a Caixa Econômica Federal.
Fonte: MMA.