No dia 31/03/2021 foram
publicadas as Resoluções Conjuntas SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 3.063 e nº 3.064.
Elas tratam de temas complementares ao Decreto 48.036 de 2020, de liberdade
econômica, e trazem a relação da classificação nacional de atividades
econômicas (CNAE), suas subclasses e os atos de liberação do SISEMA, além dos
prazos de autorização tácita.
A Resolução Conjunta
SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 3.063 de 2021 traz especificamente a classificação de
risco das atividades econômicas para fins de controle ambiental, exercido pelo
Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Nela, temos estabelecido
três níveis de risco das atividades econômicas e em seus anexos estão a relação
de subclasses CNAEs e os atos de liberação do SISEMA.
O nível de risco dos
atos foram diferenciados com base no risco dos mesmos à integridade do meio
ambiente e sujeitam os empreendedores aos atos públicos de liberação. São três
os níveis:
I – nível de risco I –
atividades econômicas que apresentem risco leve, irrelevante ou inexistente à
integridade do meio ambiente, as quais não se sujeitam a ato público de
liberação;
II – nivel de risco II –
atividades econômicas que apresentem risco moderado à integridade do meio
ambiente, sujeitando-se a ato público de liberação e à vistoria posterior a
emissão do ato;
III – nível de risco III
– atividades econômicas que apresentem risco alto à integridade do meio
ambiente, sujeitando-se a ato público de liberação e à vistoria prévia a
emissão do ato.
Em relação às vistorias
prévias, informamos que as mesmas podem ocorrer tanto de forma presencial como
remota. Sempre que possível, o SISEMA adota as vistorias remotas, desde que
haja segurança técnica para tal, utilizando-se para tanto as tecnologias
disponíveis, tais como o emprego de drones e o uso de imagens de satélite. A
título de exemplificação, as vistorias prévias nos processos de autorização de
intervenção ambiental simplificado já adota integralmente as vistorias remotas,
desde a publicação do Decreto 47.749 de 2019.
Além das autorizações de
intervenção ambiental, o SISEMA também adota a prática de vistoria remota para
várias outras autorizações classificadas no Nível III.
Fonte: SEMAD