O Plano de Manejo de Rejeitos é um dos 42 programas de recuperação do meio ambiente degradado pelo rompimento da barragem no âmbito do Comitê Interfederativo - CIF, que é a estrutura governamental criada para monitorar e fiscalizar as ações desenvolvidas pela Fundação Renova para recuperação, mitigação, remediação e reparação do meio ambiente, incluindo pagamento de indenizações aos atingidos pelos impactos socioambientais e socioeconômicos causados.

O CIF é composto de câmaras temáticas para avaliação das ações ligadas à reconstrução do meio ambiente. No caso dos rejeitos, a aprovação da implementação e monitoramento das ações é responsabilidade da CT-GRSA. O conjunto dos programas de recuperação da Bacia do Rio Doce foi definido com base no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta - TTAC celebrado entre a Samarco, Vale e BHP Billiton, responsáveis pela barragem rompida, e os governos Federal, de Minas Gerais e do Espírito Santo.

O Plano de Manejo de Rejeitos possui cinco etapas de execução. Primeiro, vem a caracterização ambiental da área afetada e dos depósitos de rejeito, seguida pela tomada de decisão e seleção de alternativas de manejo. Depois, é a vez da avaliação governamental da proposta e comunicação aos proprietários, com a implementação das ações pela Fundação Renova e o posterior monitoramento e reavaliação das ações, caso necessário

Em 06/2020, a CT-GRSA analisou as ações de manejo de rejeitos e recuperação ambiental em implementação para os Trechos 1 a 4 do Plano de Manejo de Rejeitos. Estes trechos dizem respeito à região compreendida pelo Complexo de Germano, que é considerado a área diretamente afetada - ADA pelo rompimento de Fundão. O Plano de Manejo de Rejeitos destes trechos foi aprovado pela primeira vez em outubro de 2018, mas passou por uma reavaliação no início de julho de 2020, sendo produzida a Nota Técnica CT-GRSA 16/2020 com a aprovação das últimas pendências. A partir desta Nota Técnica e consequente deliberação pelo CIF, a Renova estará obrigada a apresentar, trimestralmente, aos membros da CT-GRSA, o andamento das ações de recuperação ambiental, em execução no Complexo de Germano.

A avaliação realizada pela CT-GRSA foi subsidiada pelas obrigações já impostas à Samarco no âmbito da Licença de Operação Corretiva - LOC do Complexo de Germano, concedida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM em 25/10/2019 e subsidiada pela análise técnica da Superintendência de Projetos Prioritários - SUPPRI, que é vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD. A condicionante 23 da licença ambiental possuía a seguinte obrigação: “Apresentar Programa de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD para o Trecho 1 a 4, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável, e cronograma executivo”.

A SUPPRI é responsável pela análise dos processos de regularização ambiental vinculados à recuperação das áreas atingidas na Bacia do Rio Doce apresentados pela Fundação Renova. De acordo com o Superintendente da SUPPRI, Rodrigo Ribas, ainda é de responsabilidade da pasta a análise dos processos de regularização do Sistema de Disposição de Rejeitos da Fazenda Floresta, que se vincula à recuperação da área do reservatório da UHE Risoleta Neves, nos municípios de Rio Doce e Santa Cruz do Escalvado, que ainda está em andamento, e também dos trechos recuperados ou em recuperação ao longo dos rios Gualaxo do Norte, Carmo e Rio Doce, entre o dique S4, em Mariana, e o reservatório da UHE Risoleta Neves.

“Tais processos trarão, do ponto de vista da recuperação, a consolidação das ações e obrigações de recuperação, em consonância com as determinações do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta - TTAC, mas não restrito a tais obrigações, em um futuro bem próximo”, diz o Superintendente.

Na avaliação do Analista Ambiental da FEAM, Gilberto Fialho Moreira, que é o Coordenador da CT-GRSA, o trabalho que foi desenvolvido pelo SISEMA até agora é muito importante para definir os rumos do manejo dos rejeitos e a recuperação da área afetada no Complexo Germano e adjacências, principalmente a jusante do Rio Doce. “Todas as avaliações e requisições feitas buscam alcançar o melhor Plano de Manejo de Rejeitos possível, e consequentemente, melhores ações para a recuperação efetiva do meio ambiente. É um trabalho muito detalhado de análise de tudo que foi proposto visando as melhores práticas existentes atualmente”, afirma Moreira.