A
Justiça Federal determinou que o estado do Amapá e o Instituto de Meio Ambiente
e Ordenamento Territorial - Imap parem de autorizar supressão vegetal e
práticas agrícolas em áreas sem comprovação de domínio pelo interessado. A
prova fundiária é requisito indispensável exigido pela legislação ambiental
para autorizar exploração florestal. A decisão emitida nessa quarta-feira (12)
atende a pedido do Ministério Público Federal - MPF.
Na
ação, o MPF sustenta que o Imap continua autorizando exploração florestal em
terras da União, alegando cumprimento de ordens do Judiciário estadual. Porém,
há decisão do Judiciário federal – que detém a competência para atuar no caso –
proibindo a prática. Sob a mesma alegação, o Imap está descumprindo
recomendações do MPF ao autorizar planos de manejo na Floresta Estadual. Para o
MPF, o Imap deveria dar conhecimento aos juízos estaduais da decisão federal
que impede a emissão das licenças.
Na
decisão, o juiz também determina o encaminhamento do teor das decisões da
Justiça Federal acerca do assunto à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça
do Estado do Amapá, solicitando que elas sejam encaminhadas a todos os juízes
de Direito. Com a atuação, o MPF pretende evitar a exploração ilegal de terras
da União, visto que o processo de transferência para o estado do Amapá ainda
não foi concluído.
Investigações,
ainda em curso, conduzidas pelo MPF, indicam a existência de organização
criminosa formada por servidores da Secretaria de Patrimônio da União e do
Programa Terra Legal para atender a interesses de terceiros. Entre os
beneficiados identificados, até agora, estão fazendeiros de várias regiões do
Brasil. O trabalho do MPF resultou na Operação Miríade – desdobramento das
operações Terras Caídas e Sesmaria – deflagrada pela Polícia Federal no mês
passado.
Fonte: MPF.