A alegação é de violação o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício, a instituição de taxa de polícia ambiental que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização do recurso ambiental.

Segundo o Advogado Pedro Campany, do canal “5 min de Direito Ambiental“, esse julgamento é muito importante pois criou dois precedentes constitucionais relevantes que são:

1 - a possibilidade do Estado poder criar taxas de Fiscalização de Recursos ambientais quando há competência comum; e

2 - o valor da taxa pode ser baseada no volume do recurso utilizado, mas não pode ser desproporcional aos custos do ente no exercício do seu poder de fiscalizar.

O STF assim reconhece uma das dimensões do poluidor do pagador, mas limita a sanha arrecacatoria estatal.

Um detalhe importante: o Estado do Pará reduziu o valor dessa taxa em 2019, mas isso não fez o STF acabar com o julgamento dessa ação.