O governo estadual vai bancar todo o processo de
regularização fundiária em Minas Gerais. Foi o que afirmou o subsecretário de
Estado de Desenvolvimento Regional, Fernando Passalio de Avelar. Segundo ele, a
intenção é executar a totalidade da regularização em áreas pertencentes ao
Estado, com os municípios apenas aprovando o projeto.
O anúncio foi feito em audiência realizada pela
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais - ALMG nesta segunda-feira (15/7/19). De acordo com Fernando
Avelar, a decisão do Estado parte do pressuposto de que as cidades não teriam
condições de arcar com as etapas da regularização.
“Ainda não há um cronograma definido. Mas nossa
intenção é apresentar esse programa nas próximas semanas e aproveitar as lacunas
orçamentárias para conseguir recursos do tesouro federal, além de sensibilizar
parlamentares do Congresso e daqui da ALMG. Contamos com a indicação de emendas
para que esse novo projeto atinja suas metas”, explicou.
Ao ser questionado pelo deputado Bartô sobre a
participação da iniciativa privada nesse novo projeto do governo, Avelar
enfatizou que diversas empresas interessadas na regularização fundiária dos
territórios mineiros serão procuradas. “A captação de recursos é fundamental.
Vamos também até a Caixa Econômica, que sempre reclama da falta de
regularização e tem grande interesse nisso. Da mesma forma, até o Banco do
Brasil”, completou.
O subsecretário enfatizou a importância da
regularização para o desenvolvimento econômico dos municípios e o crescimento
regional. “É inquestionável a diferença entre municípios com mais territórios
regularizados e os que não possuem. As primeiras têm um planejamento
territorial e conseguem executar suas políticas públicas. Isso só corrobora a
importância do tema ser debatido e priorizado”, afirmou.
Audiência busca sugestões para projeto de lei
A audiência foi realizada também para colher subsídios
para um substitutivo de 2º turno ao Projeto de Lei - PL 3.601/16, do deputado
Tadeu Martins Leite. O parlamentar pontuou que a proposição tratava,
originalmente, apenas de terras devolutas (públicas), mas foi aperfeiçoada e
incorporou, inclusive, avanços da Lei federal 13.465, de 2017. “É uma pauta
importante. O Norte de Minas tem cidades inteiras em situação irregular”,
exemplificou.
O autor do requerimento para a audiência, deputado
Coronel Sandro, enfatizou que o tema se arrasta há anos no Estado, que tem pelo
menos 36% dos domicílios em situação irregular, segundo levantamento de 2016 da
Fundação João Pinheiro. “Todos nós, juntos, Estado, municípios e pessoas
interessadas, poderemos encaminhar uma solução”, afirmou.
Ele abordou também a incerteza que paira sobre a
propriedade que tem apenas a posse, sem o título e o registro. E salientou que,
do ponto de visto econômico, o imóvel regular é também um ativo. A deputada
Celise Laviola e o deputado Virgílio Guimarães reiteraram que é necessária uma
solução integrada e definitiva para a questão.
Virgílio Guimarães defendeu, ainda, que as ocupações
em terrenos privados sejam objeto de permuta com o Estado, para posterior
regularização. E sugeriu, também, que empresas privadas sejam licitadas e
credenciadas para esse trabalho, tendo em vista que parte da população pode
pagar pelo serviço.
Já Roberto Andrade salientou que as prefeituras que
investem em regularização fundiária têm retorno na forma de impostos, como ITBI
e IPTU, esse último com aumento em função da valorização dos imóveis. “Isso
gera riqueza no município”, reforçou, referindo-se a dezenas de prefeitos e
vereadores que acompanharam a audiência.
Iniciativas podem ser modelo para Estado
Projetos inovadores de regularização fundiária foram
apresentados durante a reunião, também buscando o aprimoramento do PL 3.601/16.
Um dos casos é o de Lagoa Santa - RMBH, que adotou um software simplificado e
acessível de georeferenciamento e cadastro, o que resultou em custo operacional
de R$ 150,00 por lote em área já urbanizada. Deputados aprovaram requerimento
para visitar a cidade e conhecer, de perto, a iniciativa.
O diretor de Regulação Urbana do município, Dalmar
Duarte, citou entre as facilidades, a realização de cadastro via celular,
inclusive com envio de fotos dos documentos. Segundo ele, a iniciativa pode ser
replicada por consórcios municipais, com redução ainda maior de custos.
A Universidade Federal de Viçosa trouxe o exemplo de
projeto desenvolvido em Carlos Chagas (Jequitinhonha/Mucuri), cujo georeferenciamento
foi feito excepcionalmente com uso de drones (proibidos na área urbana). O
professor Gerson Rodrigues dos Santos afirmou que equipes em terra fizeram o
censo geométrico, com informações qualificadas em todas as áreas. Assim,
segundo ele, é possível saber, por exemplo, a localização dos hipertensos.
A arquiteta Jacqueline Rosas Silva, diretora de
Regularização Fundiária da NMC Projetos e Consultoria, citou o caso de Vargem
Alegre (Rio Doce). Lá, a prefeitura contratou uma empresa por preço médio de R$
900, pago em 12 vezes, e os moradores podem aderir. “A prefeitura é
protagonista e controla a empresa. Já temos 30% de adesão”, acrescentou.
Do Rio Doce também veio o exemplo de Ipaba, que
pertence ao Colar da Região Metropolitana do Vale do Aço - RMVA. Lá, a
regularização está sendo feita em parceria com a Agência de Desenvolvimento da
RMVA. Já o gerente de projetos do Instituto Nacional de Apoio à Gestão Pública
- Inagesp, Walcir Fonseca Júnior, destacou que a regularização envolve muitas
nuances, como a resistência na zona rural e até o despreparo de alguns
cartórios. Para ele, uma futura lei estadual tem que contemplar tudo isso.
Fonte: ALMG.