A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos
Deputados aprovou no dia 12/11 o Projeto de Lei 8.326/17, que amplia a
periodicidade da fiscalização em empresas que cumprem a legislação ambiental.
Na prática, o projeto altera a Política Nacional do Meio Ambiente para
acrescentar a previsão de ampliação da periodicidade dessas fiscalizações. Por
outro lado, porém, se a empresa descumpre regras ambientais, essa periodicidade
é reduzida.
Para o relator, Deputado Camilo Capiberibe, a mudança pode proporcionar um
uso mais racional dos recursos destinados à fiscalização ambiental, além de
criar incentivos ao cumprimento da legislação ambiental.
“As empresas que não forem pegas em fiscalizações infringindo as
regras teriam direito a um espaçamento maior na periodicidade das visitas.
Podemos então racionalizar o uso de recursos, já tão escassos. A ideia é
concentrar a fiscalização em cima daqueles que cometem crimes”, explica o
parlamentar que apresentou parecer favorável ao projeto. Agora, a norma ainda
será debatida na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC.
Na justificativa do projeto, o ex-Deputado e autor do texto, Júlio Lopes,
argumentou que a adoção do modelo de fiscalização representaria uma merecida
redução dos custos das empresas com bons antecedentes e dos órgãos
fiscalizadores. Para o ex-Parlamentar, o mesmo raciocínio se aplica às empresas
que descumprem a legislação ambiental, que deveriam ser fiscalizadas com maior
frequência.
O advogado e especialista em direito ambiental Camilo Machado concorda com
o autor do projeto ao entender que a norma vai gerar economia para as
organizações fiscalizatórias. Ele observa que a extensão de alguns estados
brasileiros e o baixo número de pessoal dos órgãos fiscalizadores serão
amenizados com a aprovação da medida.
“O Estado possui um número de agentes e recursos que são limitados.
Fiscalizar demanda muito dinheiro. Minas Gerais, por exemplo, tem 853
municípios e uma grande extensão. No Amazonas, a distância entre um município e
outro pode passar de 300 quilômetros. Tudo isso custa dinheiro, equipamentos,
carro, barcos, lanchas e até helicópteros”, explica.
Dados do Portal da
Transparência mostram que a despesa prevista pelo Ministério do Meio Ambiente -
MMA com normatização e fiscalização, em 2019, é de R$ 130,9 milhões. Até a
primeira quinzena de novembro, foram utilizados R$ 81,7 milhões.
Fonte: Agência do Rádio