A Comissão
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados rejeitou
o Projeto de Lei 5086/20, que insere no Código Florestal o conteúdo de duas
resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente- Conama (302 e 303, ambas de
2002).
A primeira
determina aos reservatórios artificiais uma faixa mínima de 30 metros ao seu
redor. A segunda estabelece parâmetros e limites às áreas de preservação
permanente (APPs). Ambas são da época do governo Fernando Henrique Cardoso.
A proposta é
do Deputado Nilto Tatto e foi relatada pelo Deputado Evair Vieira de Melo, que
recomendou a rejeição. Melo argumentou que não há necessidade de mudar o Código
Florestal, pois as duas resoluções estão vigentes e contam com aval do Supremo
Tribunal Federal (STF).
“Dessa
forma, entendemos que a legislação brasileira já possui regras para a proteção
dos ecossistemas tratados no projeto”, afirmou o relator do projeto.
O projeto
será arquivado, a não ser que haja recurso ao Plenário contra o
arquivamento.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
